norma nº 3322/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.322, DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Programa de Atendimento Médico, nas creches
municipais de Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVA:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Quirinópolis, o Programa de
Atendimento Médico, nas creches municipais, que funcionará como um sistema de
prevenção de doenças infantis.
Art. 2º- Os profissionais incumbidos da consecução do Programa já deverão
pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 3º- O Programa será desenvolvido por uma equipe multidisciplinar,
constituída por um médico pediatra, uma enfermeira e uma técnica em enfermagem, a
qual prestará os seguintes serviços:
| - Avaliação ponderal (peso e altura);
Il - Atualização de vacinas;
Ill- Orientações preventivas (de diversas doenças) aos professores das creches,
os quais poderão posteriormente repassá-las aos pais dos alunos.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde atuarão em
conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal no sentido de proceder
aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5º- Os atendimentos deverão ocorrer mensalmente, sendo programados em
datas específicas, devendo ser comunicados, com antecedência, à direção das creches a
serem visitadas.
Parágrafo único. Deverão ser afixados, nos murais das creches, cartazes
contendo dia e hora do atendimento.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta Le
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. É
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Gabinete do Prefej irinópolis, Estado d€)Goiás, aos 13 dias do mês
de maio de 2019.
pal
GILMAR Al ANT ONFIM CEL. PM RIR
Prefe o Municipal Secretárió de Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás