norma nº 57/2019

» o A
QUIRINÓPOL TS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 057/19, DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a utilização de sistema de circuito fechado de
vídeo monitoramento no prédio da Câmara Municipal e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A presente Resolução estabelece e regula a utilização de sistema de
monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo fixas para captação
eletrônica de imagens em circuito fechado de televisão, no âmbito da Sede
Administrativa e do Plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º - São finalidades do vídeo monitoramento na Câmara Municipal de
Quirinópolis, a preservação do patrimônio público e a segurança comum, pessoal e
patrimonial dos que lá se fizerem presentes;
Art. 3º - As imagens coletadas e armazenadas pelo sistema de circuito fechado de
televisão têm caráter sigiloso, garantindo-se a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, e do acesso à imagem das pessoas.
Art. 4º - O acesso ao monitoramento dos ambientes em tempo real será permitido aos
servidores autorizados pela Presidência, através de Portaria, e/ou aos funcionários de
empresa contratada para a segurança patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 5º - O acesso às imagens gravadas ocorrerá somente mediante autorização
expressa da Presidência, devidamente fundamentada nas finalidades previstas nesta
Resolução, e oficializada através de Portaria ou despacho eletrônico, conforme a
situação.
$1º - É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação o
acesso às imagens, que ocorrerá mediante autorização da Presidência, podendo tal
direito ser negado quando a filmagem constituir:
| - ameaça aos direitos e garantias de terceiros;
Il — prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;
Hi — perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública. Aço
82º - A solicitação de acesso às imagens deverá ser encaminhada conforme “ANEXO
01”, devidamente fundamentada, que depois de apresentada no protocolo da Câmara
Municipal será direcionada à Direção Geral ou à Presidência, que fará o despacho
conclusivo em até 5 (cinco) dias úteis.
8 3º - O acesso de terceiros às gravações será concedido somente mediante
processo administrativo estabelecido pela Lei Municipal nº 3.296/18, devendo indicar
expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.
Art. 6º - É obrigatória a afixação, em local visível, de placa indicativa do
monitoramento, em todos os ambientes nos quais houver instalação do sistema de
circuito fechado de televisão.
Art. 7º - É vedada a instalação de câmeras de monitoramento no refeitório/cantina e
nos lavabos/banheiros, por violarem dispositivos constitucionais fundamentais como a
intimidade, vida privada, honra e imagem, conforme artigo 5º, X, da Constituição
Federal.
Art. 8º - Cabe ao Operador de Áudio e Vídeo, a configuração dos sistemas e o
armazenamento das gravações, e a sua posterior disponibilização quando
devidamente solicitado e autorizado pela Presidência.
Parágrafo único: As imagens ficarão armazenadas pelo período de 02(dois) anos e
serão automaticamente deletadas pelo sistema após o decurso desse prazo.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será revisada
quando houver alteração na legislação superior, ou mediante necessidade de
adequações.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2019.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA nciidaDREA DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária
ANEXO 01
SOLICITAÇÃO DE ACESSO A IMAGENS GRAVADAS E ARMAZENADAS EM
CIRCUITO FECHADO DE TV
Eu, ; brasileiro(a),
(est. civil), (profissão), portador da CI nº
e do CPF nº , residente e
domiciliado na , venho solicitar à
Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, acesso às imagens do circuito
fechado de televisão, conforme dados e razões expressas abaixo.
JUSTIFICATIVA PARA A SOLICITAÇÃO:
PERÍODO DE GRAVAÇÃO SOLICITADO:
INÍCIO: Data: / 4 Horário:
FIM: Data: / 1 Horário:
Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas.
Quirinópolis, de de 2019.
Assinatura do requerente
CPF