norma nº 59/2019

QNURINOPOL IS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 059/19, DE 13 DE MAIO DE 2019.
“Acrescenta alínea “a” e itens 1 a 4 ao inciso IV do art. 60 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis,
determinando o número de 2 (dois) assessores para cada
Vereador, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta alínea “a” e itens 1 a 4 ao inciso IV do art. 60 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento Interno), que
trata das atribuições do Presidente da Câmara.
Art. 2º - Cada Vereador eleito indicará 2 (dois) assessores, que serão
nomeados e exonerados por decreto administrativo do Presidente da Câmara,
observando o prescrito nesta Resolução.
Art. 3º - O inciso IV do art. 60 do Regimento interno passará a vigorar
acrescido da alínea “a” e dos itens 1 a 4, como se segue:
a) nomeação e exoneração de 2 (dois) cargos ad nutum - Assessor
Parlamentar e Assessor Especial - indicados por cada Vereador eleito, nos
seguintes termos:
1 — cada Vereador(a) designará um de seus assessores para a
realização do trabalho em gabinete (“Assessor de Gabinete”), e o outro
a Rê
para o seu acompanhamento e realização de diligências fora do prédio
administrativo (“Assessor Externo”);
2 - em razão dos serviços fora da Sede Administrativa da Câmara, o(a)
Assessor(a) Externo(a) ficará isento(a) do registro biométrico de ponto, e
sua frequência ao trabalho será informada através de relatório apresentado
pelo(a) Vereador(a) que assessora;
3 — será de responsabilidade exclusiva de cada Vereador(a) a
apresentação do relatório mensal de frequência de seu(sua) Assessor(a)
Externo(a) à Diretoria Administrativa Legislativa, todo dia 16, ou no primeiro
dia útil antecedente, quando tal dia for feriado ou final de semana;
4 -— dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo trabalho de
seus indicados, na condição de principal e seus agentes.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de maio de 2019.
EDVALDO RUA SOUZA Das laDREA DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária