norma nº 61/2019

h :
OP:
QUIRINOPOL TS
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 061/19, DE 13 DE MAIO DE 2019.
Institui o “Projeto Câmara Mirim” no Município de
Quirinópolis e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Esta resolução cria o “Projeto Câmara Mirim” no âmbito da Câmara
Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º - O Projeto Câmara Mirim (Câmara Mirim) é um programa que visa
estimular a cidadania e despertar a participação política entre os jovens, tendo
caráter educativo e participativo.
Art. 3º — Os estudantes que participarem da Câmara Mirim serão denominados
“Vereadores Mirins”.
Art. 4º - O mandato dos Vereadores Mirins será de 01 (um) ano letivo, e suas
atividades não serão remuneradas.
Art. 5º - Compete aos Vereadores Mirins encaminhar propostas relativas a temas
como: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente
e outras de interesse do município.
Art. 6º - Os Vereadores Mirins obedecerão seu Regimento próprio (ANEXO 1).
Art. 7º - A escolha dos Vereadores Mirins obedecerá os seguintes critérios:
I- os estudantes interessados participarão de concurso de redação na qual
exporão os motivos que os levaram a se candidatar; 0
II — será constituída uma “comissão seletiva” para corrigir as redações, e os 26
(vinte e seis) primeiros colocados se classificarão, sendo os primeiro 13 (treze)
como titulares e os demais como suplentes;
IN — Os demais critérios, assim com as regras para correção das redações terão
regulamento publicado pela “comissão seletiva” com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes de cada processo/eleição.
Art. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 2019.
EDVALDO AN Na) DE SOUZA pai apra DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária