norma nº 3327/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.327 DE 19 DE JULHO DE 2019
“Autoriza aquisição de área e posterior doação e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar
amigável ou judicialmente, duas (02) áreas de até 60.000 m2 cada no perímetro urbano e/ou rural, neste
município e posteriormente fazer sua doação para empresas que se instalarem neste município.
Parágrafo Único — A área a ser adquirida, constante no caput, destinará exclusivamente à
implantação de unidades frigoríficas de peixe, fábrica de ração para peixes e fabricação de gelo.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear uma Comissão
composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa
Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de
aquisição ou desapropriação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por
decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determinam os itens |, II ll e IV,
dos 88 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Pfefeitg/Mynicipal de Quirinópolis, E: e Goiás, aos 19 dias do mês de
Julho de 2019. f
wc vn.
GILMAR Cel. PM RIR
Prefeito Secretário dá Adm/e Planejamento