norma nº 3328/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.328 DE 19 DE JULHO DE 2019.
“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola Municipal
Noturna de Quirinópolis em Escola Municipai Militarizada Noturna - EMMN
e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a Unidade de
Ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirinópolis
- Escola Municipal Noturna.
Art. 2º - A unidade Escolar Municipal Militarizada Noturna destina-se 4 ao
Ensino Fundamental de jovens e adultos na modalidade EJA (educação de jovens e
adultos), mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis. Será comandada por militares da
ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis
regida por Regimento Interno contendo Regimento Escolar, Regulamento Disciplinar,
Regulamento de Continências, Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais,
Alunos, Mestres e Funcionários e Conselho Escolar.
Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a vigorar as
seguintes funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade
transformada em Escola Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de
Quirinópolis.
| Comando e Direção — Militar - CDS 3;
l- Sub - Comando e vice - gestão — CDS 4;
Hll- - Divisão Disciplinar — Militar - CDS 4;
IV- Divisão de Ensino - CDS 5;
V- | Divisão Administração — CDS 5;
Vl- Secretaria Geral;
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 - Quirinópolis - Goiás
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Parágrafo Único - O comandante gestor e demais militares bem como a
estrutura de gestão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser
designados integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
julho de 2019.
de, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de
Prefeito'de Quirinópólis
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