norma nº 3329/2019

Prefeitura da Cidade
IRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.329 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.261 de 11 de
dezembro de 2017 e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.261 de 11 de
dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o REGIME DE
COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado na Quadra 01,
estrada de Acesso ao Matadouro s/n, as instalações físicas da Fábrica de Farinha “João Vitor
Sobrinho”, nesta cidade, a Empresa DAQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
04.752.974/0001-82, pelo período de 20 (vinte) anos.”
Art. 2º. - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº. 3.261 de 11 de
dezembro de 2017 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de
agosto de 2019.
cx 17
GILMAR ONFIM CEL. PM RIR
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