norma nº 3330/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.330 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o pagamento de auxílio financeiro aos candidatos aprovados
em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, durante o
curso de formação e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei. :
Art. 1º - Fica autorizado ao poder executivo pagar, a título de auxílio
financeiro, remuneração aos candidatos aprovados no concurso público nº. 01/2018,
durante o curso de formação, 4º etapa, conforme item 14.4 do edital.
Parágrafo único - O auxílio de que trata o caput deste artigo visa dar
cobertura a parte das despesas dos aprovados no concurso público.
Art. 2º - O valor do auxílio financeiro será equivalente ao salário base
percebido pelos Guardas Civis Municipais do quadro efetivo a ser repassado
mensalmente ao candidato durante o curso de formação.
Art. 3º - Os interessados deverão requerer o benefício, por escrito, ao
Executivo Municipal, sendo necessariamente instruído com cópia dos documentos
pessoais, comprovante de matrícula no curso de formação.
Parágrafo único - O candidato, sempre que solicitado pelo Município, deverá
apresentar atestado de frequência no curso de formação.
Art. 4º - O auxílio será concedido mensalmente, depositado em conta
bancária de titularidade do candidato.
Parágrafo único - Caso o beneficiário não apresente a documentação
exigida ou faça de forma deficiente ou incompleta, o auxílio será automaticamente
suspenso até a regularização.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão, por conta das
dotações orçamentárias consignadas na lei de meios. Ã
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Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber mediante Decreto a
presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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