norma nº 3331/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.331 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Quirinópolis no CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Quirinópolis o Protocolo de Intenções,
parte da presente lei como Anexo Único, firmado em 15 de agosto de 2018, que tem por
finalidade a criação do CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em
relação à aprovação do respectivo estatuto da entidade, bem como, empreender as medidas
administrativas e legais para formalizar o ingresso no Consórcio ora identificado.
Art. 2º A Adesão ao CODEMU - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS tem por finalidade a implantação/implementação de
políticas públicas comprometidas com melhoria das condições de vida da população, através
do desenvolvimento e do progresso econômico, social, cultural, sustentável e técnico de
Quirinópolis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no
orçamento vigente deste exercício, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, à
SÁ
as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento DA
vigente, suplementadas, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite
dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes
aditivos. K; 4
Parágrafo Único - A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de
Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
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Art. 4º As relações jurídicas entre o município de Quirinópolis e o CODEMU —
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - serão
reguladas pela legislação federal pertinente aos Consórcios Públicos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 12 dias do mês de agosto de
2019.
A + ah A
GILMAR BONFIM Cel. PM RIR
Prefeito Municipal tário da Adm./e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
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