| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Altera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no 'Anexo III', e acrescenta os Requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Licitação à redação do 'Anexo VI', ambos da Lei n° 3.286/18, que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis. |
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e Sansão Tácita 1) AM ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Edvaldo Antônio de Souza Presidente Câmara Municipal LEI Nº 3.332/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. — crrasrsseçio, “Altera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no “Anexo IIF, e acrescenta os Requisitos para Provimento do cargo de Auxiliar de Licitação à redação do “Anexo VP, ambos da Lei nº 3.286/18, que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis.” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta lei retifica os Anexos HI e VI da Lei Municipal nº 3.286/2018, para “alterar a carga horária de 40 para 30 horas semanais (Anexo III), e “acrescentar os Requisitos para Provimento do cargo de Auxiliar de Licitação” (Anexo VI) na Câmara de Quirinópolis. Art. 2º - A “Carga Horária” constante no Anexo Ill - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS POR GRUPO OCUPACIONAL — passa a ser de 30 horas semanais. Art. 3º - O Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO CARGO: AUXILIAR DE LICITAÇÃO TABELA 06 GRUPO OCUPACIONAL: Apoio SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas; fazer os cadastros de fornecedores; providenciar documentações e participar dos processos licitatórios; realizar análise de editais; fazer levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação de documentos; analisar viabilidade financeira compartilhada com o financeiro e diretoria; proceder entrega de documentos; separar documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e presenciais; arquivar e acompanhar atas e registros de preço. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO: Ensino médio completo. EXPERIÊNCIA: 02 (dois) anos de experiência documentadamente comprovada em tarefas afins ao cargo pleiteado. A Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro de 2019. EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA saca Léa DEOLIVEIRA Presidente 1º Secretária