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norma nº 3332/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3332 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAltera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no 'Anexo III', e acrescenta os Requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Licitação à redação do 'Anexo VI', ambos da Lei n° 3.286/18, que trata da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da Câmara Municipal de Quirinópolis.
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e Sansão Tácita
1) AM
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Edvaldo Antônio de Souza
Presidente Câmara Municipal
LEI Nº 3.332/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. — crrasrsseçio,
“Altera a carga horária de 40 para 30 horas semanais, no
“Anexo IIF, e acrescenta os Requisitos para Provimento do
cargo de Auxiliar de Licitação à redação do “Anexo VP,
ambos da Lei nº 3.286/18, que trata da reestruturação do
Plano de Cargos e Vencimento dos Funcionários da
Câmara Municipal de Quirinópolis.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei retifica os Anexos HI e VI da Lei Municipal nº 3.286/2018,
para “alterar a carga horária de 40 para 30 horas semanais (Anexo III), e
“acrescentar os Requisitos para Provimento do cargo de Auxiliar de Licitação” (Anexo
VI) na Câmara de Quirinópolis.
Art. 2º - A “Carga Horária” constante no Anexo Ill - QUADRO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS POR GRUPO OCUPACIONAL —
passa a ser de 30 horas semanais.
Art. 3º - O Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CARGO: AUXILIAR DE LICITAÇÃO TABELA 06
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar planilhas de custos e propostas técnicas; fazer os cadastros
de fornecedores; providenciar documentações e participar dos processos licitatórios; realizar análise
de editais; fazer levantamento de dados para formulação de proposta, cotação de preços, captação
de documentos; analisar viabilidade financeira compartilhada com o financeiro e diretoria; proceder
entrega de documentos; separar documentos exigidos em editais de licitações, pregões eletrônicos e
presenciais; arquivar e acompanhar atas e registros de preço.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Ensino médio completo.
EXPERIÊNCIA: 02 (dois) anos de experiência documentadamente comprovada em
tarefas afins ao cargo pleiteado. A
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro de 2019.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA saca Léa DEOLIVEIRA
Presidente 1º Secretária

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