| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para a AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS - AMAE e contém outras providências. |
| native_id | 2201 |
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Prefeitura da Cidade UIRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 LEI Nº 3.337 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE QUIRINOPOLIS - AMAE e contém outras providências”. Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Fica a AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS - AMAE, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 23 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS UNIDADE: 01 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS FUNÇÃO: 17 - Saneamento PROGRAMA: 0039 - Gestão de Agua e Esgoto SUBFUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano PROJETOIATIVIDADE: 2.200 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS Elemento Descrição — valor [31.90.11 (100) — |VencimentoseVantagensFixas R$ 40000000] 3.1.90.13 (100) Obrigações Patronais R$ 20.000,00 3.1.91.13 (100) Obrigações Patronais - RPPS R$ 10.000,00 3.1.90.34 (100) Outras Desp. de Pessoal dec. Contratos de Terc. |R$ 20.000,00 3.3.90.14 (100) |Diárias - Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30 (100) Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.36 (100) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.47 (100) Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00 3.3.90.39 (100) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 40.000,00 W- Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás Prefeitura da Cidade UIRINÓPOLIS Adm. 2017 - 2020 44.90.51 (100) Obras e Instalações R$ 20.000,00 | [4.4.90.52 (100) Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Sub-Total |R$ 300.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do referido crédito especial são os resultantes de anulação de dotações orçamentárias no orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2019. Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás