norma nº 3338/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.338 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza asfaltamento e recapeamento asfáltico do pátio da
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as
obras de asfaltamento (1.100m2 — um mil e cem metros quadrados) e recapeamento asfáltico
(765 m2 — setecentos e sessenta e cinco metros quadrados) a título não oneroso, no pátio da
Associação Atlética Banco do Brasil - associação assistencial, desportiva, social, educacional,
cultural e recreativa, sem fins econômicos, de duração indeterminada, com sede a Rua 22 de
Janeiro, número 02, centro nesta cidade de Quirinópolis.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme
determina o $ 1º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de outubro de 2019.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás