norma nº 3342/2019

Prefeitura da Cidade
IRINÓPOLIS
-- Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.342 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõem sobre a transformação da unidade de ensino Escola
Municipal Professora Zelsani em Escola Municipal Militarizada
Professora Zelsani - EMMPZ e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica transformada em Escola Municipal Militarizada a Unidade de Ensino da
Secretaria Municipal da Educação, Desporto e Lazer do Município de Quirinópolis - Escola Municipal
Professora Zelsani.
Art. 2º - À unidade Escolar Municipal Militarizada Professora Zelsani destina-se á ao
Ensino Fundamental mantida pela Prefeitura Municipal de Quirinópolis sendo está comandada por
militares da ativa ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação de Quirinópolis
regida por Regimento Intemo contendo Regimento Escolar, Regulamento Disciplinar, Regulamento de
Continências, Regulamento de Uniformes, Estatuto da Associação de Pais, Mestres e Funcionários e
Conselho Escolar.
Art, 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei passa a vigorar as seguintes
funções comissionadas de administração militar e/ou civil dentro da unidade transformada em Escola
Municipal Militarizada e na Estrutura Administrativa do Município de Quirinópolis.
|- Comando e Direção — Militar - CDS 2 — 01 vaga;
Il- Sub - Comando — CDS 3 — 01 vaga;
IIl- Vice - gestão — CDS 3;
IV- Divisão Disciplinar — Militar - CDS 3 — 03 vagas;
V- Secretaria Geral;
Parágrafo Único - O comandante gestor e demais militares bem como a estrutura de
gestão serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ainda ser designados integrantes da
Guarda Civil Municipal.
Art. 4º - As situações omissas e lacunas serão regulamentadas por ato do Chefe do
Poder Executivo. É
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vá]
NFIM CEL PM RIR
ão e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centrofone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás
ANEXO |
CARGOS DE DIRETOR E ASSESSORES
NOME QUANTITATIVO | SÍMBOLO
Diretor Comandante — Militar 01 CDS 2
Sub-Comandante 01 CDS 3
Vice Diretor — Gestão 01 CDS 3
Chefe da Divisão Disciplinar — Militar 03 CDS 3
TOTAL DE CARGOS 06 [MERRRRRRO
Préféito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
A) - CARGOS DE DIRETOR E ASSESSOR:
SÍMBOLO
CDS 2
CDS 3
VENCIMENTO
R$ 3.226,29
R$ 2.083,12
Gabinete do Prefeito Municiparde Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de Novembro de 2019
ori éÉ
VI RÁ
L. PM RIR
Planejamento