norma nº 3343/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.343 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Cria, faz denominação de loteamento e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criado o Loteamento Municipal denominado “Jardim Paraíso”,
localizado no Perímetro Urbano deste municipio - Fazenda Confusão do Rio Preto.
Art. 2º - O Loteamento Municipal “Jardim Paraíso”, será implantado na área de
vinte e um hectares, setenta e nove ares e vinte e um centiares (21,7921has), situado à
Fazenda Confusão do Rio Preto, área devidamente matriculada sob número 27.263 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, área esta de propriedade desta municipalidade adquirida nos
termos da Lei Municipal nº. 3.221 de 10 de fevereiro de 2017 que autoriza aquisição e
posterior doação.
Art. 3º - Fica o Loteamento Municipal denominado “Jardim Paraíso”, ora criado
declarado Área de Habitação de Interesse Social a fim de atender as necessidades habitacionais
das pessoas reconhecidamente carentes desta municipalidade e/ou para a implantação de projetos
habitacionais de interesse social de iniciativa do Governo Federal e/ou estadual como ou nos
moldes dos Programas “Minha Casa Minha Vida” e “Cheque Moradia”,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás