norma nº 3344/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
“ Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.344 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do
município, as áreas abaixo especificadas, localizadas no Distrito Agroindustrial DAQUI, nesta
cidade, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
81º - Quadra 07, com área total de 12.731,50 m?, frente para a Via Secundária |,
Lt71 /Lt72/ Lt73/ Lt74 / Lt75 / Lt76 / Lt77 / Lt78 / Lt79; fundo para Lt. 80, Via Secundária |,
1.01; lado direito para Lt. 70, lado esquerdo para Segunda Travessa e chanfro lado esquerdo,
conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob o nº 26.476, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
82º - Quadra 10, com área total de 10.700,25 m?, frente para a Primeira Travessa,
fundo para Segunda Travessa, lado direito para Via Secundaria |, lado esquerdo para Rua das
Flores, chanfro direito frente, chanfro direito fundo, chanfro esquerdo frente, chanfro esquerdo
fundo, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, matriculada sob o nº 26.476, no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, desmembrar e
convalidar, a quem de direito, as áreas que constam no do artigo 1º, desta lei, respeitando a Lei
Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins empresariais.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de propriedade
do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete ito Municipal de-Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019
A
Ruca PMRIR
cretárig'da Administração e Planejamento
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