norma nº 3348/2019

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.348 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para
implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e
privado e dá outras providências.”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O município de Quirinópolis poderá conceder o uso das vias públicas -
inclusive do espaço aéreo e do subsolo - e também das obras de arte de domínio municipal,
para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidas as
disposições desta Lei e demais atos regulamentadores.
8 1º - Para os fins da presente Lei, são considerados equipamentos urbanos
quaisquer instalações de infraestrutura urbana, como: abastecimento de água, serviço de
esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto,
televisão a cabo, que se utilizarem das vias aéreas e subsolos públicos e também, das obras
de artes de domínio municipal.
8 2º - A utilização do espaço público para os fins designados no caput deste artigo
estará sujeita a permissão de uso, a título oneroso e em caráter precário, mesmo quando
outorgada por prazo determinado, podendo ser concedida, tanto às entidades de direito público
quanto de direito privado.
& 3º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos serviços de
infraestrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas elétricas e subterrâneas,
armários, gabinetes, cabines, contêineres, caixas de passagem, postes e telefones públicos.
Art. 2º- Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos
urbanos nas vias públicas, descritos no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei, dependerão de
prévia aprovação do Poder Público Municipal.
Art. 3º- A outorga da utilização de uso prevista no art. 1º desta Lei far-se-á
mediante autorização do chefe do poder executivo, através de Decreto de outorga de
À
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
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permissão de uso, subsequentemente à aprovação do projeto, cujas obrigações seguirão as
normas contidas nos preceitos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo Único - Os permissionários firmarão Termo de Compromisso e
Responsabilidade com o Município, do qual constarão as condições contratuais das utilizações.
Art. 4º « Em caso de divergências entre o projeto aprovado e a sua implementação,
a entidade responsável pela execução da obra ou do serviço deverá promover a sua
regularização para torná-lo compativel, por sua conta e risco, arcando com os custos
decorrentes desta readaptação, sem prejuízo das sanções legais pertinentes e das perdas e
danos que vier a causar ao Município e a terceiros.
& 1º - Na hipótese de inexecução do projeto, por motivo de caso fortuito ou força
maior, ou por razões alheias à vontade do permissionário, deverá ele comunicar este fato
antecipadamente à Prefeitura, que, após avaliação, decidirá da forma que melhor atender ao
interesse público.
& 2º - Na execução das obras ou serviços, a ocorrência de quaisquer danos ou
prejuízos ao Município ou a terceiros será de exclusiva responsabilidade da entidade
executora.
Art. 5º - A permissão de uso para a utilização das vias públicas, na forma descrita
no art. 1º desta Lei será, em regra, outorgada a título oneroso, representado por preço público,
que abrangerá todas as entidades que delas fizerem uso, sejam públicas ou privadas.
& 1º - O valor mensal ou anual da contribuição pecuniária, correspondente ao uso
do bem descrito no art. 1º desta Lei, será fixado no Decreto que outorgar a permissão de uso
ou no respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade, será definido a forma de
cobrança por meio de decreto.
& 2º - Compete à entidade interessada apresentar aos órgãos responsáveis pela
aprovação do projeto, os documentos e elementos necessários ao seu enquadramento dentro
dos parâmetros definidos neste artigo.
8 3º - Os órgãos responsáveis pela aprovação do projeto, poderão exigir da
entidade interessada, se necessário, a complementação daqueles documentos, para o fim
/)
previsto no parágrafo anterior. | a .
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& 4º - Na cobrança de preço público incidente somente sobre POSTES, será
considerado o volume ocupado pelo equipamento instalado na área pública, levando-se em
conta o metro cubico que terá o valor de 1 UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis.
8 5º - O preço público de cada poste é de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por
cento) do valor da UVFQ — Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis, devido pelo seu
proprietário.
| - Para fins dessa lei, postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro
material que suportam os fios, cabos e equipamentos da rede de energia elétrica, telefonia,
iluminação pública, difusão de imagens, sons, entre outros que venham a ser definidos em lei.
8 6º - O pagamento do preço público deverá ser efetuado mensalmente, até o 5º
dia útil do mês subsequente ao da sua utilização ou anualmente, até o dia 31 de janeiro.
Art. 6º- As entidades públicas e privadas que implantarem equipamentos
clandestinamente deverão retirá-los do local público ocupado e cessar imediatamente as suas
atividades, sob pena da cobrança do preço público mensal em dobro, que, para efeito de
cálculo, incidirá a partir da data de instalação do equipamento, após a definitiva cessação da
irregularidade.
& 1º - Incidirão nas mesmas penas previstas no caput deste artigo as entidades
públicas e privadas cujos equipamentos tenham sido implantados em desconformidade com os
preceitos desta Lei, enquanto não retirados ou não cessarem suas atividades.
8 2º - As entidades do direito público ou privado enquadradas no art. 6º desta Lei,
com instalação clandestina em local público, se não cessarem as suas atividades no local, não
retirarem os equipamentos considerados clandestinos ou não regularizarem a utilização dos
equipamentos em solo público nos prazos estabelecidos, estarão sujeitas à perda dos mesmos
equipamentos implantados clandestinamente, por decisão da Prefeitura, após a apuração das
irregularidades em processo administrativo, em que lhes seja assegurada ampla defesa.
Art. 7º- As entidades que tenham equipamentos implantados, em caráter
permanente nas vias públicas, espaços aéreos, subsolo e nas obras de arte do Município,
antes da vigência da presente Lei, deverão fornecer à Prefeitura, no prazo de 3 (três) meses, a
partir de sua publicação, os elementos necessários aos seus cadastramentos, ou
complementação dos cadastros já existentes, a fim de que sejam criados os registros ||
necessários para a outorga de permissão de uso.
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& 1º - As entidades de direito público ou privado, que se enquadrarem nesse artigo,
estão obrigadas a pagar o preço público pelo uso do solo público, a partir da publicação desta
Lei.
& 2º - Decorrido o prazo estipulado nesse artigo, sem que as entidades tenham
cumprido a determinação nele contida, pagará o valor do preço público em dobro.
Art. 8º - As entidades de direito público e privado deverão encaminhar à Prefeitura,
em data a ser regulamentada por Decreto, os eventuais planos de expansão de suas
instalações no exercício, para que compatibilizem os respectivos interesses constantes dos
projetos específicos.
Art. 9º - A desobediência injustificada às disposições constantes desta Lei sujeitará
o infrator à aplicação das seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - multa diária;
III - suspensão da aprovação de novos projetos;
6 1º - A advertência será aplicada pela Prefeitura, em razão da inobservância das
disposições da presente Lei.
& 2º - A multa diária, decorrente do não atendimento à notificação feita, será por
esta aplicada e corresponderá a 0,3% sobre o valor do preço público mensal ou anual
conforme o caso, a ser pago pela entidade infratora.
& 3º - A pena de suspensão de aprovação de novos projetos à entidade infratora
será aplicada, sempre que a infratora, injustificadamente, persistir na infração descrita no $ 2º
deste artigo, por período superior a 30 (trinta) dias.
8 4º - A apresentação de eventual defesa em relação às penalidades contidas
nesta Lei deverá ser feita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação.
& 5º - Da decisão que julgar a defesa apresentada, caberá recurso ao Sr. Prefeito
Municipal, que deliberará sobre a matéria.
Art. 10 - As entidades públicas e privadas deverão encaminhar à Prefeitura os
eventuais planos de expansão de suas instalações no exercício, para a compatibilização de
seus interesses em relação aos projetos específicos.
Art. 11 - Para a concessão da permissão de uso estabelecida nesta Lei, a parte
interessada não poderá estar em débito como o fisco municipal.
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Art. 12- Sempre que do interesse público, poderá o Município permitir às
entidades públicas ou privadas a parcial utilização das prestações pecuniárias criadas por esta
Lei, para fins de compensação de eventuais isenções, anistias, remissões, concessões,
subsídios, empréstimos ou outros incentivos, desde que acompanhados das estimativas de
seus impactos orçamentário-financeiros, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Art. 14- As disposições desta Lei não se aplicam aos órgãos da Administração
Indireta Municipal, e às empresas em que o Município tenha maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 15 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias).
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do
/
mês de dezembro de 2019
: ds:
BONFIM CEL. PM RIR
ihistração e Planejamento
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