| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Altera a redação dos itens 1 a 4 alínea "a" do Inciso IV do art. 60 do Regimento Interno (Resolução Nº 5/2019), dispondo sobre adequação do Acórdão - AC COM Nº 00029/2019 do TCMGO, quanto ao controle da jornada e a indicação dos Assessores de Vereadores, e contém outras providências. |
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emma em QUA RINÓPOL ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS RESOLUÇÃO Nº 063/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. “Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do inciso IV do art. 60 do Regimento Interno (Resolução nº 05/2019), dispondo sobre adequações ao Acórdão — AC CON Nº 00029/2019 do TCMGO, quanto ao controle da jornada e a indicação dos Assessores de Vereadores, e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do inciso IV do art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento Interno). Art. 2º - Os itens de 1 a 4 supracitados passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: 1 - dada a característica sui generis dos cargos de provimento em comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes, sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática de nepotismo. 2 — todos os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis deverão ter suas frequências registradas por meio de biometria, com Tá R o horário de entrada e de saída e o cumprimento da jornada de trabalho na sede administrativa. 3 - A aferição das atividades e da jornada dos Assessores Parlamentares e Especiais poderá ser realizada, em caráter excepcional, por método diverso da biometria, quando realizadas fora da sede da Câmara (diligências externas); nessas hipóteses, o(a) Vereador(a) deverá apresentar relatório formal, com o amparo de documentos, atestando o trabalho de seu Assessor(a). 4 - Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar a frequência e as atividades externas realizadas por seus Assessores, apresentando relatório formal ao Presidente da Câmara, ou alguém por ele delegado, no primeiro dia útil subsequente ao de realização das atividades externas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020. EDVALDO AÊ DE SOUZA E Toa DE OLIVEIRA Vereador — Presidente Vereadora — 12 Secretária JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução versa sobre o controle da jornada e frequência de todos os servidores do Poder Legislativo municipal, conforme ACÓRDÃO — AC CON Nº 00029/2019 — TCMGO, in verbis: “Desse modo, a simples dispensa do controle de frequência de qualquer servidor, seja ele ocupante de cargo comissionado ou efetivo, sem qualquer justificativa, violaria os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, prescritos nos art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto a esse ponto, ressalta-se que o gestor público tem a obrigação de realizar o controle de frequência de todos os servidores municipais. Não se trata de uma faculdade, mas de um dever, afinal, esse é o comportamento minimamente esperado no trato da coisa pública. Não é suficiente que o chefe imediato realize displicentemente o controle do ponto, pois tal controle deve ser feito de forma eficiente e transparente. Observa-se, ainda, que as atribuições dos cargos comissionados, em especial os cargos de assessor, são essencialmente administrativas, ou seja, atividade que necessariamente devem ser exercidas dentro da estrutura administrativa da Administração Pública, ou seja, não são compatíveis com atividades externas. Nesse passo, havendo previsão legal de jornada de trabalho e de controle de frequência a ser cumprida pelos servidores públicos em geral, a estas se submetem também todos os servidores ocupantes dos cargos de assessor da Câmara Municipal, tendo em vista que inexiste prerrogativa ou atribuição inerente a tal cargo que justifique a simples dispensa do controle por registro de frequência (manual ou eletrônico), devendo eventuais ausências para o desempenho externo de atividades no interesse da administração pública serem justificadas. Assim, inexiste a possibilidade de dispensa do controle de frequência a um ou mais servidores comissionados, ocupantes do cargo de assessor na Câmara Municipal, para que exercem suas atividades fora do órgão, seja ela por meio de lei ou resolução”. Sala das sessões, aos 27 dias do mês de janeiro de 2020. Edvaldo A, Souza Presidente Valdivino Duarte de Oliveira Vice-Presidente Gac ABRE iróa de Oliveira 1º Secretária