br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 63/2020

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAltera a redação dos itens 1 a 4 alínea "a" do Inciso IV do art. 60 do Regimento Interno (Resolução Nº 5/2019), dispondo sobre adequação do Acórdão - AC COM Nº 00029/2019 do TCMGO, quanto ao controle da jornada e a indicação dos Assessores de Vereadores, e contém outras providências.
native_id2389

Originating matéria

matéria 1330 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

emma
em
QUA RINÓPOL
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 063/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do
inciso IV do art. 60 do Regimento Interno (Resolução
nº 05/2019), dispondo sobre adequações ao Acórdão —
AC CON Nº 00029/2019 do TCMGO, quanto ao controle
da jornada e a indicação dos Assessores de
Vereadores, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA, E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Altera a redação dos itens 1 a 4 da alínea “a” do inciso IV do
art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis (Regimento
Interno).
Art. 2º - Os itens de 1 a 4 supracitados passam a vigorar com a
seguinte redação, respectivamente:
1 - dada a característica sui generis dos cargos de provimento em
comissão dos Assessores, cada Vereador(a) responderá pelo
trabalho de seus indicados, na condição de principal e seus agentes,
sendo ainda responsáveis civil e criminalmente pela prática de
nepotismo.
2 — todos os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis
deverão ter suas frequências registradas por meio de biometria, com
Tá R
o horário de entrada e de saída e o cumprimento da jornada de
trabalho na sede administrativa.
3 - A aferição das atividades e da jornada dos Assessores
Parlamentares e Especiais poderá ser realizada, em caráter
excepcional, por método diverso da biometria, quando realizadas
fora da sede da Câmara (diligências externas); nessas hipóteses,
o(a) Vereador(a) deverá apresentar relatório formal, com o amparo
de documentos, atestando o trabalho de seu Assessor(a).
4 - Será de responsabilidade do(a) Vereador(a) atestar e controlar
a frequência e as atividades externas realizadas por seus
Assessores, apresentando relatório formal ao Presidente da
Câmara, ou alguém por ele delegado, no primeiro dia útil
subsequente ao de realização das atividades externas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2020.
EDVALDO AÊ DE SOUZA E Toa DE OLIVEIRA
Vereador — Presidente Vereadora — 12 Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução versa sobre o controle da jornada e frequência de
todos os servidores do Poder Legislativo municipal, conforme ACÓRDÃO — AC CON
Nº 00029/2019 — TCMGO, in verbis:
“Desse modo, a simples dispensa do controle de frequência de qualquer servidor,
seja ele ocupante de cargo comissionado ou efetivo, sem qualquer justificativa,
violaria os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, prescritos nos art.
37, caput, da Constituição Federal.
Quanto a esse ponto, ressalta-se que o gestor público tem a obrigação de realizar o
controle de frequência de todos os servidores municipais. Não se trata de uma
faculdade, mas de um dever, afinal, esse é o comportamento minimamente
esperado no trato da coisa pública. Não é suficiente que o chefe imediato realize
displicentemente o controle do ponto, pois tal controle deve ser feito de forma
eficiente e transparente.
Observa-se, ainda, que as atribuições dos cargos comissionados, em especial os
cargos de assessor, são essencialmente administrativas, ou seja, atividade que
necessariamente devem ser exercidas dentro da estrutura administrativa da
Administração Pública, ou seja, não são compatíveis com atividades externas.
Nesse passo, havendo previsão legal de jornada de trabalho e de controle de
frequência a ser cumprida pelos servidores públicos em geral, a estas se submetem
também todos os servidores ocupantes dos cargos de assessor da Câmara
Municipal, tendo em vista que inexiste prerrogativa ou atribuição inerente a tal cargo
que justifique a simples dispensa do controle por registro de frequência (manual ou
eletrônico), devendo eventuais ausências para o desempenho externo de atividades
no interesse da administração pública serem justificadas.
Assim, inexiste a possibilidade de dispensa do controle de frequência a um ou
mais servidores comissionados, ocupantes do cargo de assessor na Câmara
Municipal, para que exercem suas atividades fora do órgão, seja ela por meio
de lei ou resolução”.
Sala das sessões, aos 27 dias do mês de janeiro de 2020.
Edvaldo A, Souza
Presidente
Valdivino Duarte de Oliveira
Vice-Presidente
Gac ABRE iróa de Oliveira
1º Secretária

open original →