norma nº 977/2020

Estado de Goiás
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 977/20, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
"Reconhece, para os fins do art 65, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos
termos da solicitação do Prefeito Municipal de
Quirinópolis, encaminhada por meio do Ofício
Mensagem nº 01, de 31 de março de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 4º Fica reconhecida, exclusivamente para OS fins do art. 65,
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as
dispensas do atingimento dos resultados fiscais de que trata a Lei Municipal nº 3.324,
de 13 de maio de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, com efeitos até 01 de julho de 2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de abril de 2020.
EDVALDO ad. SOUZA eremita
a
Presidente cretária
Rua Domingos Jacinto da Luz esquina com a Rua Professor Glicério da Cunha - Bairro Municipal
CEP 75860-000 — Fone: (0xx64) 3651-1040 — Quirinópolis-GO.