norma nº 25/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA (LOMQ) Nº 025 I2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
“Acrescenta o 54º ao art. 26 da Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis, a fim de instituir a
modalidade de “Sessões Remotas' no âmbito da
Câmara Municipal de Quirinópolis, e contém outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, NO USO
DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60, I, 5 1ª E ª 2ª DA LOMQ, E
POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A
LOMQ:
Art. 1º - Este projeto de Emenda à Lei Orgânica municipal prevê a deliberação
remota, por videoconferência, nas discussões e votações das matérias
legislativas sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito
Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 2º - O art. 26 da Lei Orgânica passa a vigorar acrescido do é 4º, como se
segue:
Art. 26 — (omissis)
& 4º - excepcionalmente, por motivo de força maior, a reunião
plenária se dará por videoconferência e acesso remoto dos(as)
Vereadores(as), nos seguintes casos
I — em situações de calamidade pública e/ou grave risco à saúde
pública, por doença infectocontagiosa e declaradas pelo Poder Público.
W?
Art. 3º - Esta Emenda à LOMQ entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 07 dias do mês d e maio de 2020.
EDVALDO ANTME SOUZA DAM ANDRE DE OLIVEIRA
Vereador - Presidente Vereadora — 1º Secretária