norma nº 3356/2020

Prefeitura'da Cidade
urnmovous Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.356 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente
transformando—a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio
disponivel do municipio, uma gleba de tenes, com área total de 9,37. 83 hectares, situada
na Fazenda Confusão do Rio Preto, perímetro rural, deste município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Associação Beneficente e Cultural AD, declarada entidade de utilidade pública municipal e
estadual, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.040403/0001—95, com sede na
Alameda Paranaiba, s/n, bairro Santo Antônio, CEP 75.860—000 o seguinte imóvel:
1 — divisas e confrontações: começa na ponta de uma cerca de arame na
margem direita do Córrego de Açude; segue confrontando com Fanoir Gonçalves Rodrigues
com rumo de 560 34'36" SW e 337,80 metros até o eixo do mala-burro da estrada de autos;
segue pelo eixo da estrada confrontando com Antônio Justiniano de Souza com 03010' 47"
NW e 486,75 metros ate o centro do mata—burro (ponte) sobre o Córrego do meio; dai águas
a baixo ate a sua barra no córrego do Açude e por este abaixo até o ponto inicial. Constante
do Registro de imóveis, desta Comarca, conforme certidão de inteiro teor em anexo.
Art. 3o - A área doada e para uso exclusivo da donatária, devendo esta
desenvolver especificamente atividades voltadas a assistência psicossocial e à saúde de
pessoas portadoras de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência quimica, sob
pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do municipio caso
as atividades desenvolvidas forem diversas as devidamente especificadas nesta Lei.
Parágrafo Único - No caso de reversão do imóvel nos termos do caput
deste artigo, as construções por ventura iniciadas, modincações, conservação úteis e
Quirinópolis.
ap.—_,.)
voluptuárias ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a Prefeitura de ; &
Praça dos Três Poderes nº 88 -— Centro — Fone: (064) 3615—9100 - CEP: 75860000 —
Quirinóoolls — Goiás
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IIIRINOPOLIS Adm. 2017 - 2020
Art. 4º - A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R -2-2 M -1 .826.
Art. 5º - Para efeitos meramente fiscais atribuir-se à doação, e valor de
R$140.000,00(cento e quarenta mil reais);
Art. 6º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder a escritura e respectivo registro dos documentos translativos de
propriedade do imóvel supramencionado, à custa do Donatário.
Art. 7“ - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05
de abril de 1990.
'Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabin ' n Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
Secretário da ' xr inistração e Planejamento
!
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 —
Quirinópolis — Goiás