norma nº 3357/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.357 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
"Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo
descumprimento das medidas urgentes determinadas para
contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19),
no Município de Quirinópolis e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, no uso legal de suas
atribuições, nos termos do art. 191, inciso Ill da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis
pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da
epidemia de Coronavírus (COVID-19) a pessoas físicas e jurídicas, no Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º « Considera-se infração às medidas urgentes determinadas por
norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe na inobservância das condutas determinadas.
Parágrafo único - A responsabilidade pela infração é imputável a
quem lhe deu causa ou tiver concorrido para a sua ocorrência.
Art. 3º - As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata
esta Lei são as seguintes:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento;
IV - cassação do alvará de funcionamento da empresa.
Art. 4º - A sanção de advertência será por escrito ao infrator, indicando
as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas urgentes determinadas
para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavirus (COVID-19) em decreto, estadual
ou municipal, bem como prazo, em horas, que dispõe para tanto, tudo com finalidade
pedagógica.
Parágrafo único - A advertência só será aplicável nas situações em
que o infrator demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de
fiscalização municipal.
Art. 5º - A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação
pecuniária, pelo infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções e será
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aplicável quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências
determinadas pela fiscalização municipal, nas seguintes hipóteses:
| - não utilização de máscara em quaisquer espaços e vias públicas,
espaços privados de uso comum, e de estabelecimentos comercias e de prestação de serviços:
Penalidade: Multa de 1 (uma) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis);
Il - permissão do ingresso ou permanência em estabelecimento
comercial ou de prestação de serviço, de qualquer natureza, de pessoas sem uso de máscara,
bem como não adoção de todas as medidas sanitárias de seu funcionamento:
Penalidade: Multa de 05 (cinco) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
III - aglomeração em locais públicos ou privados de qualquer natureza
de 10 (dez) pessoas, bem como realização de eventos, festas e/ou confraternizações que
ultrapassem esse limite:
Penalidade: Multa de 10 (dez) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
IV - abertura para atendimento ao público de estabelecimentos não
autorizados ou que não possuam alvará de funcionamento especial expedido pela Prefeitura:
Penalidade: Multa de 10 (dez) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
V - desobediência da ordem pública de isolamento social, para pessoas
cuja contaminação ainda não foi identificada:
Penalidade: Multa de 05 (cinco) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
VI - desobediência da ordem pública de isolamento social, para
pessoas cuja contaminação já foi confirmada:
Penalidade: Multa de 15 (quinze) UVFQ (unidade de Valor Fiscal de
Quirinópolis),
8 1º - A multa será aplicada em dobro, no caso de o infrator incidir em
duas ou mais hipóteses previstas neste artigo.
& 2º - Aplicada a sanção administrativa de multa, O infrator terá 72
(setenta e duas) horas para apresentar defesa escrita, a ser protocolada na sede da Prefeitura
de Quirinópolis, no setor de protocolo.
& 3º - Decorrido o prazo descrito no parágrafo segundo, se a defesa
não for apresentada ou for rejeitada pelo órgão competente, o infrator deverá adequar sua
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fundamento nos decretos estadual e/ou municipal e recolher o valor da multa, sob pena de ser
inscrita em dívida ativa.
Art. 6º - A sanção de suspensão do alvará de funcionamento do
estabelecimento corresponde à interdição temporária da atividade, pelo descumprimento às
medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da epidemia
causada pelo Coronavirus (COVID-19), será aplicada no caso de responsável por
estabelecimento já autuado com sanção de multa, que não tiver cumprido as determinações do
agente de fiscalização municipal a que alude o art. 5º, incisos II, III, IV desta Lei.
Parágrafo único - A suspensão do alvará de funcionamento, nos
termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A sanção de cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do
reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e
enfrentamento da epidemia causada pelo Coronavirus (COVID-19), após aplicação das
sanções previstas nos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º - O ato fiscal por infração às medidas urgentes de que trata esta
Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação de infração.
Art. 9º - Os prazos estabelecidos nesta Lei são improrrogáveis.
Art. 10 - A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico, pelos
agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em
logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 11 - O auto de infração deverá conter:
| - nome e endereço do autuado;
II - local, hora e data da infração;
|ll - descrição do fato que constitui a infração e a indicação do
dispositivo legal violado;
IV - nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com
número de matrícula e assinatura;
V- informações acerca das exigências feitas, prazo estipulado e, se for
o caso, o procedimento a seguinte ao ato fiscal;
VI - outros dados considerados relevantes.
8 1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunha,
responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele
consignadas.
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8 2º - As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não
geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para
a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
8 3º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à
validade do auto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará
até o dia 30 de dezembro de 2.020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do
mês de junho de 2020.
GILMAR ANDR PARREIRA
Prefei ici Secretário da Ad istração e Planejamento
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