norma nº 3359/2020

Prefeitura da Cidade
mmómus
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº. 3.359, DE 25 DE JUNHO DE ZOZQ,
“Cede imóvel sob o Regime de Comodato e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Municipio de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o REGIME DE
COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado na Rua Rio Preto,
sem número e as instalações fisicas do “Antigo Terminal Rodoviário da Rua Rio Preto”, nesta
cidade, ao lnstituto Rural de Desenvolvimento Social e Econômico de Goiás — Casa da
Abelha, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.549.094/0001-47, pelo período de 10 (dez) anos.
5 1ª — O prédio ora cedido destina-se exclusivamente para funcionamento do
instituto Rural de Desenvolvimento Social e Econômico de Goiás — Casa da Abelha, tendo
como atividade empresarial principal o apoio a pecuária e produtos da agricultura familiar, não
podendo a nenhum tempo desvirtuado a sua destinação, sob pena de anulação do referido
comodato.
5 20 - O objeto da presente cessão não poderá, sem anuência do Poder Executivo,
ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou
em parte a terceiros sob pena de revogação da cessão de uso.
Art. 2º - O lnstituto Rural de Desenvolvimento Social e Econômico de Goiás —
Casa da Abelha, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido em Comodato, sem
prejudicar sua estrutura sendo que as referidas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio
público, sem direito a retenção.
Art. 3º — O pagamento das despesas decorrentes do uso do imóvel objeto do presente
contrato, como fatura/conta de água, energia elétrica e demais tributos ticarão a cargo do
COMODATÃRIO, que deverá estar a qualquer tempo adimplente com tais obrigações.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar,
modilicar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do
inciso Vl, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
, Gabinete do Pref, ' o M.
de junho de 2020. ”f
ipal de Quirinópolis, E o de Goias, aos 26 dias do mês
. ministração e Planejamento Secretário
Praça dos Tres Po'âeres nª 66 — Centro — Fone: (004) 8015-9100 O ': 75060000 — Quirinópolis 430135