norma nº 3340/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3340/20, QUIRINÓPOLIS-GO,DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Concede estimulos especiais aos doadores voluntários e
sistemáticos de sangue e aos doadores de medula óssea
e de órgãos domiciliados no Municipio de Quirinópolis e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E Sº, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Município de Quirinópolis concederá estímulos especiais,
nos termos desta Lei, aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores
voluntários de medula óssea e de órgãos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
l - doador voluntário e sistemático de sangue - a pessoa física, que,
de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar sangue, de forma
costumeira, três vezes ao ano, a hemocentros e a outros estabelecimentos de
hemoterapia, mantidos por pessoa juridica de direito público ou privado;
ll - doador voluntário de medula óssea - a pessoa física, que, de
maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar medula óssea, assim
declarado por hospitais públicos ou particulares, especializados neste tipo de atividade;
lll — doador voluntário de órgãos — a pessoa física, que, de maneira
altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar órgãos, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 3º Os doadores previstos no art. 2º desta Lei, mediante
apresentação da carteira de identificação válida, terão os seguintes benefícios:
l - prioridade de atendimento à saúde, no que concerne às consultas
médicas e odontológicas em âmbito municipal, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais
ou hospitalares, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS); ll - prioridade na marcação de exames laboratoriais
complementares, nas unidades de saúde previstas no inciso I deste artigo; ;x
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
lll - aquisição de meia—entrada em todos os locais públicos
municipais de cultura, esporte e lazer mantidas pelas entidades e pelos órgãos das
Administrações direta e indireta, bem como particulares em regime de concessão,
permissão ou autorização; |V - atendimento preferencial em programas e políticas públicas de
construção de moradias, condições habitacionais e de saneamento básico;
V - atendimento preferencial e prioritário em todos os
estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Municipio de
Quirinópolis.
Parágrafo único. A preferência e prioridade de que trata o inciso V
do presente artigo compreendem a que não se sujeitem a filas comuns e medidas que
tornem ágil o atendimento e a prestação do serviço, incluindo-se os serviços bancários
mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária.
Art. 4º As instituições abrangidas por esta lei terão O prazo de 90
(noventa) dias para se adaptarem, a contar de sua publicação.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
EDVALDO ANTô D SOUZA DAGVCÉÍJÉNDRÉA DEOLIVEIRA Presidente 1ª Secretária