norma nº 3350/2020

"É?“ Fºi-esa:
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
LEI Nº 3.350l20, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
INSTITUI O “PROGRAMA EMPREENDE MULHER” NO
MUNICÍPIO DE QU/R/NÓPOLlS-GO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU
E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARAGRAFOS 1º E 8º, DA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS — LOM E ARTIGO 345,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído O “Programa Empreende Mulher”, com a
finalidade de promover o empreendedorismo e a cidadania junto às mulheres
de Quirinópolis, com os seguintes Objetivos:
l —— Estimular a participação cívica e associativa das mulheres
através do desenvolvimento em projetos de empreendedorismo,
sustentabilidade e cidadania;
ll — Promover O espírito empreendedor e participativo;
lll — Sensibilizar para as questões da sustentabilidade e da cidadania
em âmbito municipal;
Art.2º O “Programa Empreende Mulher” será realizado pela
Secretaria de Promoção e Assistência Social Conselho, em parceria com a
Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis — AClQ, com o SESI-SENAI,
com O SENAC, com o SEBRAE, com as Associações das Artesãs e das
gli—rªiª
Confecções de Quirinópolis e demais associações classistas e participativas
no sentido de garantir:
! — O incentivo ao empreendedorismo feminino no municipio;
lI — A gestão eficiente de recursos por meio da economia solidária;
llI — A inovação social ou outras formas de cidadania e participação
pública.
Art. 3º — O “Programa Empreende Mulher" será desenvolvido com a
finalidade de promover cursos teóricos com certificados, palestras, workshops,
voltados para o público feminino e sua ascensão profissional, bem como novas
oportunidades, além de proporcionar a integração social.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
EDVALDO ANTO DE SOUZA DAGMDREA DE OLIVEIRA Vereador/Presidente Vereadora/1o Secretária