norma nº 3354/2020

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3354/20, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“Institui o Hino Oficial do Município de Quirinópolis
e contém outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU,
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARAGRAFOS 1º E 8ª, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS — LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. lº Fica instituído o Hino Oficial do Municipio de Quirinópolis,
como símbolo previsto no art. 2º, da Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1.717, de 5 de abril de
1990) ao lado da Bandeira e do Brasão municipal.
Art. 2º A letra do Hino Oficial do Municipio de Quirinópolis é de
autoria do compositor quirinopolino Eduardo Fernandes Rabelo e autointitulada “Minha
Cidade”.
Art. 3º O Hino Oficial do Municipio de Quirinópolis será executado
facultativamente:
l - nas cerimônias oficiais do município;
ll - nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;
lll - nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades
particulares;
lV - em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe
sentido patriótico ao Município de Quirinópolis ou exprima regozijo público.
Art. 4º Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo
das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Quirinópolis
será executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro. '
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& 1º A execução será instrumental ou vocal de acordo com o
cerimonial previsto em cada caso.
& 2º Durante a execução do Hino Oficial do Municipio de
Quirinópolis, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.
& 3º Não será permitida a execução de arranjos artisticos
instrumentais do Hino Oficial do Município que não sejam autorizados pelo Prefeito
Municipal, ouvido a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º Haverá na sede da Prefeitura Municipal de Quirinópolis,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais secretarias municipais, exemplar￾padrão de uma gravação digitalizada acompanhada da respectiva Letra e Partitura
Musical do Hino Oficial do Municipio de Quirinópolis, a fim de servir de modelo obrigatório
para a respectiva feitura, cópia ou reprodução, constituindo-se instrumento de conferência
para a aprovação de exemplares destinados ao público.
Art. 6º Os exemplares reproduzidos do Hino Oficial do Municipio de
Quirinópolis não podem ser postos à venda, e só poderão ser distribuídos gratuitamente
se trouxerem impresso na capa do CD ou DVD e no corpo do material impresso
reproduzido, o nome de seus autores, bem como a Lei Municipal que o instituiu.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará a edição
oficial de todas as partituras do Hino Oficial do Municipio de Quirinópolis, bem como
promoverá a gravação de sua execução instrumental e vocal, de sua letra declamada,
disponibilizando—os às redes de ensino, municipais e estaduais, bem como às instituições
públicas e privadas do município.
Parágrafo Único. incumbe a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura organizar e promover a reprodução das partituras de orquestras do Hino Oficial
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do Municipio de Quirinópolis adaptando-as para bandas e fanfarras, disponibilizando-as a
músicos e interessados.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulará os pormenores de
cerimonial referente aO Hino Oficial do Município de Quirinópolis.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
EDVALDO AN IO DE SOUZA DAGMWDREA DE OLIVEIRA Vereador/Presidente Vereadora/iº Secretária