norma nº 55/2020

Prefeitura da Cidade
urnrrrópous
Adm. 2017 - gozo
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 Dª DE OUTUBRO DE 2020.
"Altera o inciso III do art. 98 da Lei Complementar nº 01612008
(Código de Obras do Município de Quirinópolis) e contém outras
providencias”
Gilmar Alves da Siiva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso lll, do artigo 98, da Lei Complementar municipal nº 016, de 15 de
maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"(omissis)
CAPITULO Vl
Da Classificação das Edificações
Seção il
Das Edificações Destinadas ao Comércio e Prestação de Serviço
Subseção II
Dos Postos de Serviços de Veiculos
Art. 98 — Os terrenos para instalação dos postos de serviços de veiculos deverão
atender as seguintes condições:
l— (omissis)
ll — (omissis)
lil -— distância minima de 100m (cem metros) de raio de outro estabelecimento
congénere;
lv — (omissis)"
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G ' te ., o Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 12 dias do mês d 2020. ”
GILMAR .. .. ANDRE z PARREIRA
Pre ,- t (unicip. Secretário da Ad ist ação e Planejamento
Praça dos Tres Poaeres nº 66 — centro — Fone: (064) 3615—551
Quirinópolis - Goiás
—- GEPI 75560000 ——