norma nº 3365/2020

Prefeitura da Cidade
urmuópous
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.365 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. & ..,-
“Autoriza o repasse de Subvenção Social e contém outras
providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei. ..
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a titulo de subvenção social, até o valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais)
à Fundação Pio Xll, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 49,150.352/0001-12, com inscrição Estadual nº 204.032.103.118,
registrada no CNSS sob o nº 242.299/78, com sede na Rua Vinte, nº 221 — Centro, no
Municipio de Barretos/SP, destinada a ocorrer a pagamentos de despesas para
manutenção da referida instituição.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei,
ice o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no
orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponiveis, conforme determina o ªtº e 2ª, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320,
de i? de março de 1964.
Art. 3º - A entidade beneficiada ticará obrigada a proceder a prestação
de contas das quantias recebidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete, ' o de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de dezembro de 2,62
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GILMAR AN ! ' :(..rIZ PARREIRA
Quirinópolis - Goiás