norma nº 3366/2020

Prefeitura da Cidade
ummópous
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.366 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. e a»
“Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. 37,
da Constituição Federal, ao vencimento servidores públicos
ativos, inativos e agentes políticos do municipio de Quirinópolis e
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipai
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como a data-base
para a correção monetária acumulada no periodo de lº de janeiro a 31 de dezembro do
ano anterior, aos seus servidores públicos ativos inativos e agentes políticos do municipio
de Quirinópolis, assim como também nos valores das tabelas das funções gratificadas e
de coniiança, com base no índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em viger a partir de sua publicação, ressalvada
sua aplicabilidade à iº de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
5/1?
mês de dezembro de
Praça dos Três Poderes nº 88 —— Centro -— Fone (064) 3615—9100 » CEP: 75860006 #
Quirinópºlis — Goiás