norma nº 3367/2020

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.367 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Ea
“Concede revisão geral na forma do inciso X, Art. 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos
ativos, inativos e agentes políticos do municipio de Quirinópolis e
contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e agentes
políticos do municipio de Quirinópolis-GO, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual
de 14,83% (quatorze vírgula oitenta e três por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre dezembro de 2013 a dezembro de 2020, de acordo com o Índice
Nacional de preços ao consumidor — INPC/IBGE, conforme Anexos que integram a
presente lei.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica O
Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em
orçamento ou, se necessário, abrirá, por decreto, crédito especial, utilizando recursos
disponíveis.
Art. 3º » Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
efeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
Gabinete d
mês de dezembro de 20
Secretário da Adm Ef ação e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9150 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis - Goiás