norma nº 3370/2020

Prefeitura ,da Cidade
UIRINOPOLIS
Adm. 2017 - 2020
LEI Nº 3.370 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
QUiRINOPOLIS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 ”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópoiis, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipai
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. iº — Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2021 o
Orçamento Gerai do Municipio de QUIRZNÓPOUS, discriminado pelos quadros e demais
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
209.000.000,00 (duzentos e nove miihões).
Art. 2“ - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais
especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte
desdobramento:
i —- RECEtTAS CORRENTES 211.55500000 RECEITA TRIBUTARIA 2689700030
RECEiTA DE coutRiBUiçoEs 5.341.000,00 REGEiTA PATRIMONIAL 1.270.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 000.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 170.15000000
OUTRAS RECEtTAS CORRENTES 989.000,00
il - RECEITAS iNTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1007500000
CONTRIBUICOES PATRONAIS 16.875.0G0,00
m — RECEITAS DE CAPITAL 4.070.000,00
TRANSFERENCiA DE CAPITAL 407000000
tv _. DEDUÇÓES DE RECEiTAS -23.500.000_,00
DEDUÇÓES DA RECEiTA CORRENTE -23.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 200.00000000
Praça dos Três Poderes nº 88 -— Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 ——
Quirinópolis :. Goiás
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Art. 3º — A Despesa será reaIizada na forma dos quadros e anexos
que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I — DESPESAS CORRENTES "5.759.000,00 Peeseai e Encargos Sºciais 9700500000 Juros e Encargos da Dívida 400.000,00 Outras Despesas Correntes 7175400000
II — DESPESAS DE CAPITAL 3254100000 investimentos 3154100000 Amortização da Dívida 1.000.000,00 III — RESERVA DE CONT INGÉNCIA 700.000,00 . . . . D , .
Pªªséeêràlãgesgâãtmgenma Regime . ropno de 200.000,00 Reserva de Contingência 500.000,00
TGTAL DAS DESPESAS 209.000.000,00
I -— DESPESA POR ÓRGÃO DE GQVERNO _ ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00 —— PODER LEGISLATIVO 7.950.000,00
02.00 - PODER EXECUTIVO 9143100000
TOTAL 99.381.000,00
II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO -— ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.00 —— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4582600000 1 2.00 —— FUNDEB 2728500000 14.00 -— OUIPREV 2177500000
I5.00 —= FUNDO MUL. DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 205.000,00
16.00 —- FUNDO MUL DE HABITAÇÃO DE INTER. SOCIAL 1.655.000,00 *—
I?.00 —- FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 9.228.000,00 18.00 - FUMREBOM 430.000,00
19.00 ._. FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE » FMMA 610.000,00
2000 —— FUNDO MUL. DE EDU. DE QUIRINOPOLIS —— FMEQ 525.000,00
2I.00 — FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. — FUNDECON 400.000,00
22.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA 920.000,00
Praça dos Três Poderes n“ 88 —- Centro —— Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás
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2300 — AG. MUL. DE ÁGUA E ESG. OUIRINOPOLIS - AMAE 700.000,00 TOTAL 109.619.000,00
TOTAL GERAL Do ORÇAMENTO 20900000000
III — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADM,DIRETA , _ 0101 _ CÁMARA MUNICIPAL 7.050.000,00
02.11 — GABINETE DO PREFEITO 1.964.000,00
02.12 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO 1015000000
02.13 » SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 3.666.000,00
02.14 _ SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 3230500000
02.17 — SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.101.000,00
02.18 - SEC. DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 242550000
02.10 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.425.000,00
02.20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.050.000,00
02.21 — SEC. DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO. 2.200.000,00
02.22 — PROCURADORIA GERAL DO MUNIcíPIO 1.514.000,00
02.23 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 111.000,00
02.99 _ RESERVA DE CONTINGÉNGIA 500.000,00
TOTAL 99.381.000,00
IV.—DESPESA POR,_UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS-ADN. INDIRETA ,
4502000000 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 -— FUNDO DE GESTAO DO FUNDEB 2728500000 14.01 — OUIPREV 2177500000 15.01 -— FMDCA 205.000,00 1001 .. FMRLS. 1.055.000,00
1701 _— FUNOO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0.228.000,00 10.01 -FUMREBOM 430.000,00 19.01 - FMMA 010.000,00
2001 - FUNDO MUL. DE EDU. DE OUIRINOPOLIS —- FMEO 525.000,00
2101 - FUNDO MUL. DE PROT. DEF. CONS. _ FUNDEGON 400.000,00
2201 _ FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA 920.000,00
2301 _ AG. MUL. DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINOPOLIS 700.000,00
Quirinópolis — Goiás
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro —- Fone: (064) 3615—9100 —- CEP: 75860000 — ;
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rem. » ' — _ , ' ª 110001000000
Tem GERAL 00 ong—meme ª '209200000000
v .. DESPESA DiSCRiMiNADA POR FUNÇÓESL . . , _ , 01 — LEGiSLATiVA 7.950.000,00 04—ADMiNiSTRAÇÃO 1401100000 00 _ SEGURANÇA PÚBLICA 1.205.000,00 ÚS—ASSiSTÉNCIA 00000 0.003.000,00 00 — PREVIDÉNCIA SOCIAL 2450500000 10 - SAÚDE 4502000000 11 -TRABALHO 1.155.000,00 iZ—EDUCAÇÃO 5707000000 iB—CULTURA 500.000,00 15 .- URBANiSMO 2202500000 iõ—HABiTAÇÃO 1.055.000,00 07 —SANEAMENTO 1.100.000,00 i8=GESTÃO AmeiENTAL 2.040.000,00 20-AGR1CULTURA 2.170.000,00 22 _ iNDÚSTRiA 1.410.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 400.000,00 26—TRANSPORTE 3.001.000,00
27 -— DESPORTO E LAZER 1.070.000,00
28—ENCARGOS ESPECiAiS 1.200.000,00 00 — RESERVA DE CONTiNGÉNCiA 700.000,00
TOTAL GERAL no ORÇAMENTO 20000000000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste
Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se
fizerem necessários, mediante utilização dos recursos deãnidos no art. 43 da Lei Federal
rifª 4320/1964, de 17 de março de 1964, até e iimite de até 60% (sessenta por cento) do
total das despesas ãxadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações
orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Quirinópoiis - Goiás
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 -— %
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Art. 5º - O limite autorizado no Art, 4“, não será onerando quando o
credito se destinar & suprir a insuiiciênoia das dotações de pessoal e encargos sociais,
inativos e pensionistas, divida Púbiica Municipal, debitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercicios anteriores e despesas a conta de receitas vinculadas.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza supiementar com o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de
crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art.
i67, lii, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme
prevê Legislação vigente.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos em 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Pref 'to de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de dezembro de 2020
ANDRÉi
Secretário da Adnii
PARREIRA
tração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 —— Centro —— Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000 _—
Quirinópolis - Goiás