norma nº 3364/2020

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
LEI Nº. 3364/20, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do uso do Brasão como
logomarca e timbre oficiais do Municipio de Quirinópolis e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU
E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69,'PARÁGRAFOS 1º E 8ª, DA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS — LOM E ARTIGO
345, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinado aos gestores do Poder Executivo e Legislativo
Municipal a utilização do Brasão do Municipio de Quirinópolis, como logomarca e timbre Oficiais,
em papéis oficiais, nos veículos, nos prédios públicos, nos materiais e equipamentos permanentes
e em demais materiais e/ou locais que forem necessários, com padrões e delimitações conforme
disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.906, de 17 de março de 1993.
Parágrafo único. Os materiais publicitários de divulgação das atividades da
Administração Pública Municipal, Direta e lndireta, veiculados na imprensa escrita e televisionada
e expostos em painéis ou outdoors, de igual forma deverão conter o Brasão do Municipio de
Quirinópolis, sendo permitida, em acréscimo, a identificação do órgão público nos bens e
materiais de que trata esta Lei.
Art. 2º Fica proibida a criação elou a promoção de logomarca para
identificar a troca de governo ou nova gestão, bem como, qualquer periodo ou ano que se
identifique a gestão, tanto pelo Poder Legislativo Municipal, quanto pelo Poder Executivo
Municipal, ficando expressamente vedado O uso de qualquer expressão, cor ou símbolo
relacionado a partidos políticos ou campanhas eleitorais politico-partidárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 22 dia dO mês de dezembro de 2020.
EDVALDO A O O DE SOUZA DAGMWDREA DE OLIVEIRA Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária