norma nº 3373/2020

ESTADO DE GOIÁS
_ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS
LEI Nº 3.373I20l QUIRINÓPOLIS-GOll DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“PROÍBE o MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO
DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO No MUNICiPIO
DE QUIRINÓPOLIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69,
PARAGRAFOS 1º E aº, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
QUIRINOPOLIS - LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica proibido O manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito sonoro ruidoso em todo O território de Quirinópolis.
Parágrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos Visuais
sem estampido, assim como os Similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2 A proibição a que se refere esta Lei estende—se a todo
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no Prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020.
EDVALDO ANTONMOUZA DAGDMDREA DE OLIVEIRA Vereador/Presidente Vereadora/1º Secretária