norma nº 58/2021

 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo 
único ao artigo 5º, acrescenta o inciso X do artigo 145, 
todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º e acrescentado o Parágrafo único ao 
artigo 5º da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º. É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de 
seu cargo, bem como a prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo único. Não se incluem nas proibições a que se refere este 
artigo o desempenho de função transitória de natureza especial e a 
participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de 
estudos ou projetos de interesse público.
Art. 2º. Fica alterado o inciso X do artigo 145 da Lei Complementar nº 
049 de 13 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 – Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou 
administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de 
 
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sociedade civil prestadora de serviços, e nessa condição transacionar 
com o município;”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento