norma nº 59/2021

 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Acrescenta o Art. 5-A à Lei Complementar 
Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010 e 
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 5-A a Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de 
janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º- A. - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens 
relativos ao Microempreendedor Individual - MEI."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de 
março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento