norma nº 3374/2021

 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.374 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, 
Plano Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações 
posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 
15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA 
para 2021, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 
de dezembro de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0025 – PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA –COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID)
Metas Unidade de 
Medida
2021
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ETAPAS 2
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 3
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE
ETAPAS 4
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações – “Medidas sanitárias de 
Combate ao Coronavírus” - nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 
2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de 
créditos especiais no valor de R$ 1.105.000,00 (Um milhão, cento e cinco mil reais) 
para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
10 01 10 302 0025 NOVO 202 339030 1.000.000,00
10 01 10 302 0025 NOVO 202 339036 5.000,00
10 01 10 302 0025 NOVO 202 339039 5.000,00
10 01 10 302 0025 NOVO 202 449052 95.000,00
 
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.105.000,00 
(Um milhão, cento e cinco mil reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO;
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 
15 de dezembro de 2020.
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as 
alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 -
Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de 
junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 
de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021, para 
incluir os créditos destinados desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento