norma nº 3375/2021

 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.375 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o art. 
37, inciso IX, da Constituição Federal, resolução nº 
007/2005 expedida pelo TCM e contém outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público, admissão de:
I – Auxiliar de Serviços Gerais;
II – Cozinheira;
III – Auxiliar de Cozinha;
Parágrafo Único: Para atender a necessidade, a saber:
FUNÇÕES QUANTITATIVO CADASTRO RESERVA
Serviços Gerais 27 10
Guarda 2 1
Cozinheira 2 1
Aux. De Cozinha 2 1 
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos 
desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado por meio de análise 
curriculares.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo 
 
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prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com 
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização 
do Poder Executivo.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta 
Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante 
dos planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço 
público.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de 
remuneração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho será de 8h diárias e 40 
horas semanais;
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado 
ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas 
mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se 
lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município.
Parágrafo Único: Ficam assegurados aos contratados temporários 
o direito a férias, adicional de férias, 13° salário e maternidade nos termos da 
Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado 
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo 
de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, 
sem direito a indenizações:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção 
ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; 
IV – Ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, 
 
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eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados 
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento