norma nº 3376/2021

 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.376 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, de acordo com o 
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, resolução nº 
007/2005 expedida pelo TCM e contém outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias 
de excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Obras Públicas.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público, admissão de:
I – Eletricista;
II – Pedreiro;
III – Encarregado;
IV – Motorista;
V – Serviços Gerais;
VI – Operador de Máquinas;
VII – Gari Coletor; 
VIII – Mestre de Obras;
IX – Mecânico;
X – Borracheiro;
XI – Soldador;
XII – Lavador;
XIII – Cozinheira
XIV – Coveiro
Parágrafo Único: Para atender a necessidade, a saber:
FUNÇÕES QUANTITATIVO CADASTRO RESERVA
Eletricista 3 2
Pedreiro 16 8 
Encarregado 5 3 
 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000
Quirinópolis – Goiás.
Motorista 3 2 
Serviços Gerais 43 20
Op. Máquina 8 4 
Gari Coletor 14 7 
Mestre de Obra 4 2 
Mecânico 8 4 
Borracheiro 2 1 
Soldador 2 1 
Lavador 2 1 
Cozinheira 1 1 
Coveiro 2 1 
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta 
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado por meio de análise curriculares.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo 
de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Poder Executivo.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de 
carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de 
remuneração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho será de 8h diárias e 40 horas 
semanais;
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante 
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se lhes, no que 
couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único: Ficam assegurados aos contratados temporários o 
direito a férias, adicional de férias,13° salário e maternidade nos termos da 
Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 
(trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações:
 
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Quirinópolis – Goiás.
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou 
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; 
IV – Ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência 
e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e 
a ampla defesa.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento