norma nº 3381/2021

 
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Quirinópolis – Goiás.
LEI Nº. 3.381 QUIRINÓPOLIS-GO, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Quirinópolis – REFIS 2021, nas 
condições determinadas e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, 
destinado a promover a regularização de créditos da Prefeitura de Quirinópolis/GO, 
decorrentes de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas, junto à Fazenda 
Pública Municipal, parcelados ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em 
Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos, dos exercícios anteriores 
até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação 
judicial.
§1º. Os débitos existentes em nome do requerente serão 
consolidados, tendo por base a data da formalização da adesão ao REFIS.
§2º. A adesão e a permanência do contribuinte no REFIS ficam 
condicionadas ao recolhimento dos tributos vencidos após a consolidação do débito, 
bem como o pagamento, na data de seu vencimento, dos tributos vincendos.
§3º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome 
da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, 
constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de 
ofício, a juros moratórios e demais encargos, nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
 
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Art. 3º - O débito consolidado na forma do art. 2º usufruirá dos 
seguintes benefícios:
I - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 
90% (noventa porcento), incidentes sobre o ITBI, IPTU, ITU, ISS, TAXAS e 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 60%(sessenta por cento) da 
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal), decorrente de
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações, 
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para 
pagamento à vista;
II - redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 
75% (setenta e cinco porcento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, 
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 50% (cinquenta por 
cento) da MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) 
decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras 
e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, 
para parcelamento em até 06(seis) parcelas mensais e consecutivas;
III – redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 
65% (sessenta e cinco porcento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, 
TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 40% (quarenta por 
cento) na MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) 
decorrente de apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras 
e edificações, posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, 
para parcelamento de 07 (sete) até10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º. No que se refere à redução da multa moratória e dos juros de 
mora, quando se tratar de MEI (Microempreendedor Individual), o percentual será 
de 100% (cem por cento), incidentes sobre ITBI, IPTU, ITU, ISS, MULTAS, TAXAS 
e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; e redução de 70 % (setenta por cento) na 
MULTA por descumprimento de obrigação acessória (multa formal) decorrente de 
apuração de infrações às legislações ambiental, consumerista, obras e edificações,
posturas, tributária e vigilância sanitária, através de autos de infração, para 
parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º. O valor de cada parcela a que aludem o inciso II e III, não poderá 
ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
 
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Art. 4º - A adesão ao REFIS implica, por parte do contribuinte, de 
forma irretratável, em confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de 
quaisquer meios de defesas ou impugnações.
Art. 5º - Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira 
parcela do tributo, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas 
processuais e demais verbas de sucumbência, na forma da Lei Processual Civil.
§1º. O sujeito passivo tem obrigação de realizar o pagamento do 
crédito tributário na data acordada no momento do atendimento, bem como da guia 
de custas processuais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data 
do último dia de adesão ao programa de recuperação fiscal.
§2º. Na impossibilidade do órgão fazendário competente concluir o 
atendimento dentro do horário de expediente do último dia útil previsto para a 
adesão, ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária, deve ser emitido 
documento que lhe permita efetuar a adesão no 1º (primeiro) dia útil seguinte.
Art. 6° - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na forma e 
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e multa, 
nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 7° - O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação 
em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios 
autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a 
assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência 
do pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das 
parcelas após 30(trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado 
deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada 
um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 8° - O disposto nesta Lei, no tocante aos benefícios fiscais, não se 
aplica aos créditos tributários lançados de oficio ou não, decorrentes de infrações 
praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidos 
ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de 
 
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recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente.
Art. 9º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não 
confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer 
título.
Art. 10 - A adesão ao presente programa de recuperação fiscal e a 
fruição dos benefícios dele decorrentes poderá ocorrer, anualmente, a critério do 
Poder Executivo Municipal, no período definido pelo Conselho Nacional de Justiça 
como “Semana Nacional de Conciliação”, devendo as datas de adesão serem 
fixadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§1º. É vedada a adesão ao REFIS pelo requerente que usufruir dos 
benefícios do programa nos últimos 12 (doze) meses, contados da data de 
pagamento à vista ou da última parcela.
§2º. Nos casos em que o contribuinte tiver o parcelamento 
denunciado, nos termos do art. 7º desta Lei, ficará vedada a adesão ao REFIS pelo 
período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da efetiva denúncia do 
parcelamento.
Art. 11 - Aplica-se, no que couber, ao parcelamento concedido nos 
termos desta Lei, as normas contidas na Lei Complementar nº 05/2005, de 28 de 
setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Quirinópolis e 
na legislação tributária municipal vigente.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá baixar, caso necessário, os atos 
regulamentares que se fizerem necessários para a implantação desta lei.
Art. 13 - Por Decreto Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a prorrogar a Lei. 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para 
protesto, as certidões de dívida ativas dos créditos tributários e não-tributários do 
Município constituídas na forma do artigo 317 da Lei Complementar nº 005/2005, 
Código Tributário Municipal, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida 
 
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Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa 
transitados em julgado.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento