norma nº 3378/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.378 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em local visível 
da escala de servidores nas Unidades Básica de Saúde e 
demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todos os órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que realizem 
atendimento ao público obrigados a divulgar, em local visível, escala de todos servidores 
lotados na referida unidade de saúde.
Parágrafo primeiro. Em órgãos que possuam mais de 50 servidores, é dispensável a 
divulgação do nome de todos os técnicos auxiliares (técnicos em enfermagem, técnico em 
laboratório, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais, etc). Nestas situações, o órgão 
deverá informar o quantitativo de servidores que ocupam os cargos técnicos auxiliares e 
administrativos.
Parágrafo segundo. Ficam dispensadas de divulgação em placar o nome dos servidores as 
unidades administrativas da SMS. 
Art. 2º A escala deverá conter:
I – Nome completo do servidor; 
II – Cargo que desempenha e função que ocupa;
III – Horário de trabalho ou plantão; 
IV – Período de intervalo.
Art. 3º Em nenhuma hipótese é dispensável a divulgação em escala dos ocupantes de 
cargos de direção ou chefia (diretores administrativos, diretor técnico, diretor clínico, chefe 
de UBS, etc).
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 4º Nos órgãos que funcionem em regime de plantão, a escala deverá ser atualizada 
semanalmente, indicando o início e fim de cada plantão bem como toda a equipe 
multidisciplinar alocada em cada plantão.
Parágrafo Único. Todas as alterações nas escalas de plantão deverão ser evidenciadas 
imediatamente após a ciência da diretoria administrativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do 
mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento