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norma nº 3383/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3383 / 2021
Date 2021-03-29
Ementa'Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências".
native_id3062

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matéria 1795 →

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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.383 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos bens 
móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria GAB/SEC nº 008/ de 
22 de fevereiro de 2021, para proceder o levantamento dos bens móveis considerados 
inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço púbico deste Município, apresentado em 
forma de anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias
do mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento

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