| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | 'Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências". |
| native_id | 3062 |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI N°. 3.383 DE 29 DE MARÇO DE 2021. “Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria GAB/SEC nº 008/ de 22 de fevereiro de 2021, para proceder o levantamento dos bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço púbico deste Município, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de março de 2021. ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento