norma nº 3385/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.385 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Institui no âmbito do Município de Quirinópolis, o Programa 
Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quirinópolis o Programa 
Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, que tem por objetivo a concessão de 
recursos financeiros, mão-de-obra e material de construção, para reforma e/ou ampliação 
de moradias, às famílias de baixa renda residentes no Município.
§ 1º Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda aquelas que 
possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo ou renda 
familiar total de até três salários mínimos.
§ 2º Para composição da renda familiar será considerada a soma da renda 
mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo programa.
Art. 2º O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” será 
desenvolvido e executado pela Secretaria de Promoção e Assistência Social com recursos 
a ela consignados, obtidos através de dotação orçamentária, doações, convênios com 
entidades governamentais ou instituições privadas.
Parágrafo único. A Superintendência de Habitação prestará todo o auxílio 
necessário ao desenvolvimento e execução do Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À 
MORADIA”.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”, de que 
trata esta lei, contemplará as seguintes reformas e/ou ampliações:
I - Construção do primeiro banheiro da casa;
II - Construção de fossa e sumidouro, caso o serviço de coleta e afastamento
do esgoto sanitário não esteja disponível na localidade;
III - Melhoria do telhado;
IV - Instalações hidráulicas e elétricas;
V - Outros aspectos não especificados nestes incisos, que sejam definidos 
como reforma e/ou ampliação, atestado por profissional competente vinculado à Prefeitura 
de Quirinópolis.
Art. 4º Para se habilitar como beneficiária do Programa Municipal “AUXÍLIO 
REFORMA À MORADIA”, a pessoa física deverá realizar cadastro junto à Secretaria de 
Promoção e Assistência Social e/ou à Superintendência de Habitação, obedecendo aos 
seguintes requisitos:
I - Residir no município há pelo menos 3 (três) anos;
II - Ser o(a) proprietário(a) do imóvel a ser reformado;
III - Não ser proprietário(a) de outro imóvel;
IV - Estar dentro da faixa de renda estabelecida por esta lei.
V - Não ter sido beneficiário(a) de programas habitacionais anteriores ou do 
programa criado por esta lei;
VI - Estar cadastrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao CADÚNICO
do Governo Federal.
§ 1º. Terão prioridade ao benefício: famílias com crianças, idosos, enfermos 
permanentemente acamados e deficientes físicos e/ou mentais.
§ 2º. A concessão do benefício estipulado por esta lei dependerá de 
aprovação de estudo social a ser realizado por equipe técnica designada pela Secretária 
Municipal de Promoção e Assistência Social do Município.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 6º O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” doará para 
cada família contemplada os materiais de construção necessários para a reforma e/ou 
ampliação no valor de até 04 (quatro) salários mínimos.
Parágrafo Único – Nos casos de sinistro (incêndio, vendaval, enchentes, etc.) 
o valor do benefício poderá ser maior, de acordo com laudo técnico a ser elaborado por 
profissional vinculado à Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 7º Caso a família beneficiária não tenha condições de pagar os custos da 
mão-de-obra para a reforma, o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” 
arcará com essa despesa.
§ 1º. A mão-de-obra para a reforma poderá ser de servidor público ou de 
terceiros, pessoa física ou jurídica legalmente contratada para esta finalidade.
§ 2º. A mão-de-obra poderá ser executada através de mutirões organizados 
pelos órgãos responsáveis pelo Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA”.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 29 dias
do mês de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.