norma nº 3384/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
LEI Nº 3.384, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, 
Plano Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações 
posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei 
de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 
3.370/20 de 15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária 
Anual – LOA para 2021, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de 
dezembro de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações 
posteriores:
ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0028 – PROGRAMA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
AÇÃO: NOVA – AUXÍLIO REFORMA A MORADIA
Metas Unidade de 
Medida
2021
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
ETAPAS 1
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, 
de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos 
especiais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para cobertura de 
despesas na seguinte dotação:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Órgão Unid. Função Sub￾Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
17 01 08 244 0028 NOVO 100 339032 110.000,00
 
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 110.000,00 (cento e dez 
mil reais), será feita através da seguinte dotação:
Órgão Unid. Função Sub￾Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
17 01 08 244 0028 2.063 100 449051 110.000,00
 
Art. 5° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15 
de dezembro de 2020.
Art. 6° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano 
Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de 
junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, 
de 11 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 
2021.
Art. 7º As autorizações constantes nos artigos 5º e 6º limitam-se às metas e 
programas, e os valores referidos nos artigos anteriores.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 30 dias do mês 
de março de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento