norma nº 60/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 060/2021 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de 
condomínios horizontais de lotes, revoga dispositivos da Lei 
Complementar nº 19/2008, além de conter outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos o condomínio horizontal de lotes e o loteamento fechado para fins 
residenciais unifamiliares, no Município de Quirinópolis-GO, mediante prévia aprovação 
dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e 
critérios previstos nesta lei, no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e demais 
normas estabelecidas na legislação competente em vigor, no âmbito municipal, estadual e 
federal.
Parágrafo único. Serão permitidos estes empreendimentos em toda a extensão do 
perímetro urbano do Município, bem como nas áreas de expansão urbana.
Art. 2º Para os fins desta lei considera-se:
I - condomínio horizontal de lotes: divisão de gleba ou lote em frações ideais, 
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação para fins residenciais em 
edificações unifamiliares, com áreas de uso comum dos condôminos, que não implique na 
abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já existentes, com 
abertura de vias internas de domínio privado;
II - loteamento fechado: loteamento cujos lotes são destinados à edificação, e cuja 
administração e manutenção das vias e áreas públicas ficarão ao encargo e ônus dos 
proprietários, enquanto estiver vigorando a autorização do Município para que o 
loteamento esteja fechado em todo o seu perímetro;
III - área institucional: área de domínio público, integrante de loteamento fechado destinada 
à instalação de equipamentos públicos;
IV - área verde: área de domínio público, integrante de loteamento fechado, destinada à 
instalação de equipamentos comunitários, à implantação de praças, parques, bosques e 
cinturões verdes, devendo ser mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área 
livre de pavimentação impermeabilizante;
V - áreas destinadas a uso comum dos condôminos: áreas decorrentes da implantação de 
condomínio horizontal de lotes, destinadas ao sistema viário interno e à instalação de 
equipamentos de uso comum pelos condôminos, de lazer, esportivos, de recreação e 
contemplação, tais como praças, parques, bosques e cinturões verdes, devendo ser 
mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área livre de pavimentação 
impermeabilizante;
VI - diretrizes urbanísticas: orientação concedida pelo órgão municipal responsável pelo 
planejamento e controle urbano, contendo os parâmetros específicos para a elaboração 
de projetos de loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes;
VII - empreendedor:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do 
parcelamento ou do condomínio;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário, 
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub￾rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário, promitente 
cessionário ou superficiário, em caso de extinção do contrato.
VIII - lote: unidade imobiliária destinada à edificação, com pelo menos um acesso a 
logradouro público ou condominial, decorrente da implantação de loteamentos fechados e 
condomínios horizontais de lotes.
IX - fração ideal comercializável: corresponde ao índice da participação de cada condômino 
nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual, 
decorrente da implantação de condomínio horizontal de lotes.
X - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos 
termos do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cujo controle 
de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o 
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, 
devidamente identificados ou cadastrados.
Art. 3º A conversão de parcelamentos urbanos em loteamentos fechados ou condomínios 
horizontais somente poderá ser autorizada pela Municipalidade desde que, existente o 
interesse público, haja anuência expressa de metade mais um dos envolvidos. 
Art. 4º Todas as obras que forem executadas nos loteamentos fechados e nos 
condomínios horizontais de lotes, seja de edificações ou de infraestrutura de lotes, deverão 
atender às disposições previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e 
demais normas estabelecidas na legislação pertinente em vigor, devendo ser previamente 
licenciadas e aprovadas pelo órgão competente da Municipalidade.
Art. 5º A área máxima, com acesso controlado, permitida para a implantação de 
empreendimentos na modalidade de loteamentos fechados é de 500.000 m² (quinhentos 
mil metros quadrados) e para os condomínios horizontais de lotes é de 200.000 m² 
(duzentos mil metros quadrados).
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE
Art. 6º Antes da elaboração do projeto de loteamento fechado ou de condomínio horizontal 
de lotes o interessado deverá solicitar análise prévia de viabilidade de uso e ocupação do 
solo para implantação do empreendimento, devendo, para tanto, apresentar requerimento 
e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - comprovante de domínio da gleba, com matrícula atualizada do imóvel;
II - planta de situação da gleba em relação à cidade (escalas 1:25.000, 1:20.000, 1:12.500 
ou 1:10.000), com curvas de nível;
III - a localização dos cursos d`água, bosques e construções existentes;
IV - planta da área da intervenção proposta (escalas 1:5.000, 1:2.500, 1:2.000) contendo, 
no mínimo, os seguintes elementos:
a) orientação magnética (norte);
b) perímetro do empreendimento;
c) demarcação do imóvel em relação aos logradouros públicos mais próximos com as suas 
denominações;
d) localização exata das vias públicas limítrofes existentes ou projetadas com a sua 
denominação;
e) área e dimensões aproximadas do imóvel;
f) pontos de referência para localização do imóvel.
V - definição da modalidade e descrição do empreendimento, indicando as características 
dos lotes, a infraestrutura a ser implantada, a destinação dos resíduos sólidos e outras que 
forem relevantes para a sua implantação.
§ 1º Todas as plantas apresentadas deverão ser georreferenciadas em versão impressa e 
digital, em formato vetorial.
§ 2º Durante o processo de análise da viabilidade o órgão municipal competente poderá 
solicitar do empreendedor outras informações e documentos necessários alusivos às 
características do empreendimento.
Art. 7º O órgão técnico municipal examinará a documentação referida no artigo anterior, e 
verificando a viabilidade urbanística do loteamento fechado ou do condomínio horizontal 
de lotes, expedirá a respectiva certidão de viabilidade, a qual vigorará pelo prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, mediante solicitação.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art. 8º O interessado em implantar loteamento fechado ou condomínio horizontal de lotes 
deverá solicitar, previamente, diretrizes urbanísticas a serem expedidas pelo órgão 
municipal responsável pelo planejamento e controle urbano, mediante requerimento que 
forneça, pelo menos, as seguintes informações:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade 
e do município, relacionadas com o empreendimento pretendido;
II - o traçado básico do sistema viário principal do empreendimento;
III - a localização dos terrenos destinados às áreas verdes, aos equipamentos urbanos e 
comunitários e às áreas livres de uso público, caso se aplique;
IV - as faixas do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não 
edificáveis, caso se aplique.
Art. 9º O requerimento referido no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes 
documentos:
I - certidão atualizada de registro da propriedade;
II - certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel;
III - planta, contendo:
a) divisas da gleba ou do terreno a ser parcelado, devidamente cotadas, com as suas 
confrontações, indicando os usos predominantes no entorno do mesmo;
b) as curvas de nível de metro em metro;
c) localização de cursos d`água, áreas alagadiças e solos hidromórficos, quando existirem 
no local ou em sua proximidade;
d) localização de bosque, mata ciliar, quando existentes;
e) indicação das vias de circulação contíguas ao perímetro da gleba ou terreno, bem como 
dos arruamentos já existentes internos à mesma, se houver;
f) localização de equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas 
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada, quando houver;
g) localização de edificações existentes no interior da gleba, quando houver;
h) tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;
i) outras indicações que possam interessar às orientações do parcelamento, a serem 
requeridas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e controle urbano.
IV - arquivo em mídia digital, contendo a planta georreferenciada.
Parágrafo único. O requerimento deverá estar assinado pelo proprietário da gleba ou por 
seu representante legal, e a planta mencionada no inciso III deste artigo deverá estar 
assinada por profissional urbanista habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Estado de Goiás, CREA/GO contendo a Anotação de Responsabilidade 
Técnica, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás - CAU/GO, contendo 
o Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 10 Para a expedição das diretrizes urbanísticas deverão ser consultados os órgãos 
municipais responsáveis pela proteção do meio ambiente, pelo ordenamento do trânsito e 
transporte local, bem como pelo planejamento e controle urbano.
§ 1º Para emissão dos pareceres, os órgãos municipais competentes deverão vistoriar os 
locais pretendidos para implantação do empreendimento.
Art. 11 A resposta à solicitação de diretrizes urbanísticas, quando admitida à viabilidade 
do loteamento ou condomínio horizontal de lotes, deverá conter as orientações para 
adequar o respectivo parcelamento às legislações urbanísticas e ambientais pertinentes.
§ 1º As orientações referidas no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:
I - critérios para o uso e ocupação do solo, segundo o tipo de parcelamento e sua 
localização em zonas urbanas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento do 
Município;
II - classe funcional das vias no entorno do parcelamento pretendido, bem como a 
identificação dos eixos de interligação ao parcelamento e os prolongamentos das vias 
arteriais e coletoras no interior da gleba ou terreno a ser parcelado, com respectivas seções 
transversais exigidas;
III - especificação e localização aproximada das áreas destinadas a equipamentos 
comunitários, áreas verdes e faixas não edificáveis;
IV - indicação de solução técnica para escoamento das águas pluviais;
V - necessidade de autorização ou de licenciamento ambiental, conforme legislação 
ambiental pertinente;
VI - outras exigências específicas em função da localização e do tipo do empreendimento.
§ 2º A localização das áreas destinadas a equipamentos comunitários deverá ser nas vias 
coletoras ou arteriais eventualmente previstas para a área objeto das diretrizes 
urbanísticas.
Art. 12 As diretrizes urbanísticas expedidas pelo Município vigorarão pelo prazo máximo 
de 02 (dois) anos, prorrogável por 01 (um) ano, mediante análise do setor competente 
durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo para loteamento fechado 
ou condomínio horizontal de lotes.
Art. 13 Após o fornecimento das diretrizes urbanísticas, o interessado poderá iniciar o 
processo de pedido da concessão de licença para a realização do loteamento ou 
condomínio horizontal de lotes, com a apresentação do projeto e dos documentos 
necessários à sua aprovação.
SEÇÃO III
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14 Para solicitação de análise e aprovação do projeto de loteamento fechado ou 
condomínio horizontal de lotes, o empreendedor deverá apresentar ao Município 
requerimento acompanhado dos respectivos projetos e documentos.
Parágrafo único. O requerimento referido no caput deste artigo deverá estar assinado 
pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, e deverá conter:
I - nome do proprietário e assinatura;
II - natureza do empreendimento;
III - certidão atualizada da matrícula do imóvel;
IV - certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel, ao proprietário ou 
empreendedor.
Art. 15 Para a aprovação do projeto de loteamento fechado deverão ser apresentados:
I - plantas na escala máxima de 1:1.000, assinada pelo proprietário e pelo responsável 
técnico habilitado pelo CREA/GO ou CAU/GO, contendo:
a) localização de áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários, outras 
áreas de uso público e faixas não edificáveis;
b) subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
c) indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível de metro em metro, dos cursos 
d`água, das matas e das árvores existentes;
d) quadro de áreas dos lotes, quadras, áreas destinadas a equipamentos comunitários, 
áreas verdes, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, com 
as devidas porcentagens e os seus totais;
e) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
f) indicação de eventuais nascentes, cursos d`água, locais alagadiços e sujeitos à erosão;
g) indicação de eventuais servidões existentes, faixas de segurança, linhas de transmissão 
de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada.
II - Planta de arruamento, contendo o sistema de vias com a respectiva hierarquia, as 
dimensões lineares e angulares do projeto, as seções transversais e longitudinais de todas 
as vias do loteamento, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado pelo 
CREA/GO ou CAU/GO;
III - memorial descritivo apresentando a descrição dos lotes, das vias de circulação, das 
áreas destinadas a equipamentos comunitários, das áreas verdes e de outras áreas de uso 
público, das áreas não edificantes, do terreno e remanescentes, se houver;
IV - certidões de viabilidade expedidas pelas concessionárias públicas de água e energia 
elétrica quanto à disponibilidade de fornecimento de água tratada, sistema de esgotamento 
sanitário e rede de distribuição de energia elétrica;
V - projeto de trânsito, indicando as medidas de minimização e compensação dos impactos 
do empreendimento no sistema viário local;
VI - projeto do sistema de drenagem;
VII - projeto do sistema de pavimentação dos passeios e das vias de circulação;
VIII - projeto de arborização de todo o empreendimento;
IX - outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infraestrutura, 
exigidos e aplicáveis conforme as características do parcelamento pretendido, de acordo 
com o previsto nesta Lei;
X - cronograma de obras e, quando for o caso, indicação das diversas etapas de execução;
XI - cópia das diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Município;
XII - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo 
projeto e pela execução das obras, emitida pelo CREA/GO ou CAU/GO;
XIII - arquivo em mídia digital, com a planta do loteamento, georreferenciada;
XIV - autorização ou licenciamento ambiental, caso exigido pela legislação ambiental 
pertinente.
§ 1º O Município poderá exigir do empreendedor, de forma justificada, quaisquer outras 
informações que considerar necessárias para a análise do projeto do empreendimento, 
bem como a individualização das informações em diferentes plantas.
§ 2º A substituição de projeto de parcelamento, no transcorrer do processo de aprovação, 
somente será possível com reavaliação das diretrizes urbanísticas fornecidas.
§ 3º A identificação das vias e outros logradouros públicos, antes de sua denominação 
oficial, deverá ser feita por meio de números e/ou letras.
§ 4º A aprovação do projeto de loteamento se dará através da expedição do respectivo 
alvará ou ato de aprovação do órgão competente do Município.
Art. 16 Para a aprovação do projeto de condomínio horizontal de lotes deverão ser 
apresentados, além dos documentos exigidos no artigo 14, os seguintes:
I - plantas na escala máxima de 1:1.000, assinadas pelo proprietário e pelo responsável 
técnico devidamente habilitado pelo CREA/GO ou CAU/GO, contendo:
a) localização dos lotes, das áreas de uso comum pelos condóminos e coletivo destinadas 
à circulação interna e ao lazer;
b) indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos de água, das matas 
existentes;
c) indicação da via confrontante com a gleba ou o lote, bem como das vias mais próximas 
que a circundam;
d) quadro de áreas dos lotes, das áreas de uso comum pelos condóminos e coletivo, das 
áreas institucionais, das áreas não edificantes e de preservação permanente, quando for 
o caso, com as devidas porcentagens e os seus totais;
II - memorial descritivo apresentando descrição dos lotes, das áreas de uso comum pelos 
condóminos e coletivo, das áreas não edificantes e da área total do terreno;
III - cópia das diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Município ou setor municipal 
responsável pelo planejamento e controle urbano;
IV - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo 
projeto e pela execução das obras, emitida pelo CREA/GO ou CAU/GO;
V - outros projetos ou indicações técnicas que eventualmente tenham sido solicitados por 
ocasião da emissão das diretrizes urbanísticas;
VI - arquivo em mídia digital, com a planta do projeto urbanístico do condomínio 
georreferenciada.
§ 1º O projeto de condomínio horizontal de lotes também deverá ser acompanhado de 
memoriais e preenchimento dos quadros de áreas, bem como de minuta da convenção de 
condomínio, os quais deverão ser arquivados no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, à margem da respectiva matrícula.
§ 2º O Município poderá exigir do empreendedor, de forma justificada, quaisquer outras 
informações que considerar necessárias para a análise do projeto do empreendimento.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 17 Antes da aprovação do projeto de loteamento fechado e condomínio horizontal de 
lotes deverá haver manifestação dos órgãos consultados durante o processo de 
elaboração das diretrizes urbanísticas do empreendimento para verificação do seu 
cumprimento.
Art. 18 Em casos especiais, identificados quando da emissão de diretrizes urbanísticas 
pelos órgãos técnicos competentes, será exigido do interessado, na forma da legislação 
aplicável, a apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e de Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, os quais servirão de condicionante para a aprovação 
do projeto do empreendimento.
Art. 19 O Município deverá aprovar o cronograma de execução das obras de infraestrutura 
e demais equipamentos propostos em conjunto com a aprovação do projeto de loteamento 
fechado ou de condomínio horizontal de lotes.
Art. 20 O prazo de validade do alvará ou ato de aprovação do projeto de loteamento 
fechado ou de condomínio horizontal de lotes é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir da data de sua expedição.
Art. 21 Com a aprovação definitiva do projeto de loteamento fechado ou de condomínio 
horizontal de lotes, o empreendedor responsável pela implantação deverá promover sua 
averbação no Registro Geral de Imóveis no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) 
dias, sob pena de caducidade do alvará ou ato de aprovação concedido.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no caput deste 
artigo, o proprietário deverá apresentar a comprovação do registro no cartório de imóveis, 
para fins de lançamento cadastral.
Art. 22 A aprovação do projeto de loteamento fechado e de condomínio horizontal de lotes 
ficará condicionada à assinatura de um termo de compromisso, pelo qual o empreendedor 
responsável pela implantação ficará obrigado a:
I - executar as suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual 
período, de acordo com o cronograma de obras apresentado juntamente com o projeto, 
todas as obras e instalações de infraestrutura previstas na legislação municipal vigente e 
outras definidas no memorial descritivo do empreendimento;
II - executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento segundo localização e 
padrão definidos pelo Município;
III - permitir e facilitar a fiscalização permanente do Poder Público durante a execução das 
obras e serviços.
Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 23 Para solicitação da licença para início das obras, o empreendedor deverá requerer 
do Município uma vistoria para verificação dos marcos de alinhamento e do nivelamento 
na demarcação de lotes, áreas não edificantes e de preservação permanente, bem como 
dos logradouros públicos, áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários e 
outras áreas de uso público, quando for o caso.
§ 1º Cumpridas todas as exigências cabíveis, o órgão técnico competente emitirá a 
respectiva licença para início das obras de implantação do empreendimento.
§ 2º A licença para o início das obras só poderá ser emitida após a aprovação do projeto.
Art. 24 Quando da movimentação de terra para a implantação do parcelamento for 
necessário trazer ou levar material para área externa aos limites do empreendimento, o 
Município deverá ser informado, podendo ser exigidas medidas atenuantes para os 
impactos decorrentes.
Art. 25 O empreendedor, responsável pela implantação do empreendimento, deverá 
manter no canteiro de obras todos os documentos relativos à aprovação do projeto de 
loteamento fechado ou condomínio horizontal de lotes, abrangendo:
I - documentos relativos às obras e serviços de infraestrutura a serem executados sob sua 
responsabilidade;
II - cronograma de execução das obras;
III - licenças para início das obras emitidas pelo Poder Público.
Art. 26 Concluídas as obras e serviços de infraestrutura e após vistoria requerida pelo 
empreendedor, o Município e as concessionárias dos serviços de energia elétrica, água e 
esgoto procederão à fiscalização e expedirão o termo de verificação e aceitação das obras 
e serviços de infraestrutura do empreendimento.
Art. 27 O registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis é condição 
obrigatória para a comercialização e o licenciamento de construções individuais nos lotes 
originados do loteamento fechado e do condomínio horizontal de lotes.
Art. 28 A execução das obras nos parcelamentos previstos nesta lei é de total 
responsabilidade do empreendedor que responderá tecnicamente, perante o Município, 
pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do termo de aceite.
SEÇÃO II
DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 29 Para a aprovação do empreendimento, o órgão ou setor municipal responsável pelo 
planejamento e controle urbano deverá efetuar os seguintes procedimentos:
I - encaminhamento do projeto ao órgão ou setor do Município responsável pelo cálculo e 
avaliação das garantias hipotecárias;
II - encaminhamento do projeto e laudo de avaliação das garantias hipotecárias para a 
Procuradoria do Município, para que sejam lavradas as escrituras públicas quando a área 
oferecida em garantia estiver fora do empreendimento.
Parágrafo único. O órgão ou setor municipal competente formulará planilha de custo da 
obra de infraestrutura e avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá do responsável 
pelo parcelamento que apresente as análises para fins de averiguação.
Art. 30 Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos nesta 
lei, o empreendedor deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a 
particulares, observadas cumulativamente as seguintes condições:
I - o valor total dos lotes caucionados ou da garantia hipotecária oferecida deverá ser, na 
época da aprovação do projeto, igual a 100% (cem por cento) do custo estimado para a 
realização das obras e serviços de infraestrutura;
II - a caução dos lotes será registrada no Registro Geral de Imóveis simultaneamente ao 
ato de registro do parcelamento, antes do início das obras.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos em garantia outros bens imóveis, desde que 
localizados no Município de Quirinópolis e tenham valor equivalente a 100% (cem por 
cento) do custo estimado para a realização das obras e serviços de infraestrutura, devendo 
ser obedecida a condição prevista no inciso II deste artigo.
Art. 31 O Município fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na 
execução das obras ou serviços de infraestrutura no empreendimento ou para reparar 
danos decorrentes da ação ou omissão do empreendedor.
Art. 32 No caso de atraso das obras ou da não realização destas, em descumprimento ao 
cronograma, o Município poderá assumir a realização parcial ou integral das obras e dos 
serviços de responsabilidade do empreendedor, mediante cobrança do proprietário, por 
meios administrativos ou judiciais do valor correspondente às obras e serviços de 
infraestrutura, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração.
Parágrafo único. Os lotes ou o imóvel, ou parte deste, recebidos nos termos previstos no 
artigo 30 desta lei, poderão ser vendidos para custear a realização das obras.
Art. 33 A garantia prestada será retida definitivamente no caso da não execução das obras 
por falta do empreendedor, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 34 Os lotes caucionados serão liberados mediante solicitação expressa do 
empreendedor após a aceitação do parcelamento pelo órgão ou setor municipal 
responsável pelo planejamento e controle urbano.
Parágrafo único. O Município de Quirinópolis poderá autorizar a liberação parcial da 
garantia, nos casos de obras executadas em etapas, desde que seja respeitado o 
cronograma de obras e as entregas parciais, podendo liberar parte dos lotes caucionados, 
proporcionalmente à execução dos serviços de infraestrutura executados, mediante 
requerimento do empreendedor, após as competentes vistorias.
SEÇÃO III
DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 35 A implantação de loteamentos fechados deverá observar, além das disposições 
específicas previstas nesta lei, as diretrizes gerais para a implantação de loteamentos 
previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município 
de Quirinópolis.
Art. 36 O cálculo das áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário, os índices, 
coeficientes, gabaritos, usos permitidos e demais parâmetros urbanísticos a serem 
adotados para os loteamentos fechados, não previstos nesta lei, seguirão as mesmas 
normas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município para a 
implantação de loteamentos e demais normas da legislação municipal pertinente em vigor.
Art. 37 As áreas destinadas ao sistema viário, bem como as áreas institucionais e verdes 
dos loteamentos fechados serão obrigatoriamente incorporadas ao patrimônio público 
municipal.
§ 1º As áreas verdes deverão localizar-se no perímetro do empreendimento e serem 
destinadas à implantação de equipamentos de lazer, esportivos, de recreação e 
contemplação, devendo ser mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de área 
permeável.
§ 2º As áreas institucionais deverão localizar-se obrigatoriamente fora do perímetro de 
fechamento do loteamento, preferencialmente na mesma gleba do empreendimento ou em 
outra gleba devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, com acesso para a via 
pública.
§ 3º Quanto às áreas institucionais, aplicam-se as disposições do artigo 49 da presente lei. 
Art. 38 Todos os serviços de conservação e manutenção das vias, inclusive sinalização, e 
das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento fechado, bem como a coleta de 
lixo e a iluminação pública, serão de responsabilidade e ônus dos proprietários dos lotes.
§ 1º São, ainda, de inteira responsabilidade dos proprietários dos lotes:
I - a manutenção e a conservação das áreas destinadas ao uso coletivo do condomínio, 
incluída arborização urbana e as áreas de preservação permanente;
II - a manutenção e conservação das vias e calçamentos internos do loteamento;
III - a prevenção de sinistros;
IV - a manutenção do sistema de drenagem;
V - os outros serviços que se fizerem necessários para a perfeita manutenção do 
loteamento fechado.
§ 2º O lixo deverá ser depositado em abrigo fechado, dentro do limite do loteamento, 
próximo à portaria, e disponibilizado para a coleta pública nos dias e horários 
determinados.
§ 3º A requerimento da associação ou entidade de representação legal dos moradores e 
mediante o pagamento das taxas devidas, o Poder Público Municipal poderá executar os 
serviços de coleta domiciliar de lixo no interior do loteamento.
Art. 39 Poderão ser implantados loteamentos residenciais fechados contíguos, desde que 
não interrompam as vias arteriais e coletoras existentes ou projetadas.
Art. 40 Todas as áreas de uso público compreendidas no perímetro do loteamento fechado 
deverão ser objeto de concessão de uso pelo Município.
§ 1º A concessão de áreas de uso público nos loteamentos fechados será por tempo 
indeterminado, a título gratuito, passível de revogação por descumprimento das finalidades 
e obrigações estabelecidas no contrato de concessão, a qualquer tempo e a juízo do 
Executivo Municipal, desde que tecnicamente justificada pelo Poder Público, sem direito 
ao ressarcimento das benfeitorias nelas executadas, que passarão para o domínio do 
Município quando do término da concessão, porém sempre resguardado o livre exercício 
do direito ao contraditório e ampla defesa, mediante a expedição e o recebimento de prévia 
notificação por escrito.
§ 2º A concessão de uso será outorgada ao loteador por ocasião da expedição do termo 
de aceite do empreendimento, devendo ser transferida à entidade representativa dos 
proprietários dos lotes.
§ 3º A entidade representativa dos proprietários dos lotes do respectivo loteamento 
fechado será constituída sob a forma de pessoa jurídica, em cujo objeto social deverá 
constar a responsabilidade pela administração, conservação e manutenção das 
respectivas áreas de uso público, inclusive benfeitorias nelas executadas.
§ 4º Constituída a entidade representativa o empreendedor solicitará ao Município a 
revogação do seu contrato de concessão de direito real de uso e a celebração de novo 
contrato com a entidade representativa dos proprietários dos lotes.
§ 5º A formalização da concessão de direito real de uso das áreas de uso público nos 
loteamentos fechados dar-se-á nos seguintes termos:
I - o Município aprovará o loteamento fechado a ser implantado, bem como a concessão 
de direito real de uso, nos autos do processo administrativo;
II - a concessão de direito real de uso deverá ser formalizada através de contrato de 
concessão de direito real de uso;
III - o respectivo contrato deverá ser registrado junto ao Registro Geral de Imóveis, na 
matrícula de registro do imóvel concedido.
§ 6º No contrato de concessão de direito real de uso das áreas de uso público do 
loteamento fechado deverão constar todas as destinações e encargos relativos à 
manutenção e à conservação dos bens públicos outorgados, bem como a necessidade de 
autorização específica do Município para qualquer outra utilização pretendida para essas 
áreas.
§ 7º A regular constituição de entidade representativa dos proprietários dos lotes referida 
no § 3º é condição indispensável para a manutenção do caráter fechado do loteamento.
Art. 41 A entidade representativa dos proprietários deverá garantir a ação livre e 
desimpedida das autoridades, entidades públicas e concessionárias de serviços, dos 
responsáveis pela segurança, saúde e bem-estar da população dentro dos limites do 
loteamento fechado.
Parágrafo único. Constitui-se, ainda, obrigação da entidade referida no caput, afixar, em 
lugar visível localizado na entrada do loteamento fechado, placa com as seguintes 
informações:
I - denominação do loteamento;
II - data de aceitação do Poder Público;
III - dados sobre a concessão de direito real de uso outorgada pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 42 A assunção da responsabilidade de conservação e manutenção do 
empreendimento pela entidade representativa dos proprietários não os isenta do 
pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos imóveis.
Art. 43 Na hipótese de descumprimento das obrigações de manutenção e conservação ou 
desvirtuamento da utilização das áreas de uso público concedidas à entidade 
representativa dos proprietários, o Município a seu critério, resguardado o direito ao livre 
exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá revogar a concessão e assumir a 
responsabilidade pelos bens públicos, determinando ainda:
I - a abertura do loteamento;
II - a adoção de medidas administrativas e judiciais, compensatórias e de ressarcimento, 
quando for o caso.
Parágrafo único. Revogada a concessão, os custos decorrentes das intervenções 
realizadas pelo Município para a abertura do loteamento, tais como: muros de fechamento 
e guaritas, correrão a cargo e ônus da entidade representativa dos proprietários, devendo 
ser executados dentro do prazo que ficar estabelecido.
Art. 44 Caberá ao Município a responsabilidade pela aprovação e fiscalização das obras 
necessárias à conservação e manutenção das áreas de uso público concedidas nos termos 
desta lei.
Art. 45 As escrituras e os contratos de compra e venda dos lotes compreendidos no 
perímetro do loteamento fechado deverão prever, expressamente, a obrigação do 
adquirente em contribuir para a conservação e manutenção das vias, espaços livres, áreas 
verdes e outros bens públicos que constituírem objeto da concessão de direito real de uso 
outorgada pelo Município.
SEÇÃO IV
DA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES
Art. 46 A implantação do projeto aprovado de condomínio horizontal de lotes deverá 
observar, além das normas estabelecidas na presente lei, o regramento disposto nos 
artigos 1.331 e seguintes do Código Civil Brasileiro, no artigo 8º da Lei Federal nº 
4.591/1964 e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/1967, bem como o regramento disposto 
no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Quirinópolis e demais normas 
estabelecidas na legislação pertinente em vigor.
Art. 47 Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do 
projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação 
do condomínio, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e 
rede de energia elétrica.
Art. 48 As áreas de uso coletivo deverão localizar-se no perímetro do empreendimento.
Art. 49 São de responsabilidade e ônus dos condôminos os serviços de recolhimento dos 
resíduos sólidos urbanos gerados no condomínio, a iluminação condominial e todos os 
demais serviços de conservação e integral manutenção do empreendimento instituído, na 
forma da lei e do respectivo projeto aprovado.
Parágrafo único. Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção do 
condomínio as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras 
de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua 
natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
Art. 50 Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e 
concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, saúde, bem estar da população 
e pela infraestrutura, dentro dos limites do condomínio horizontal de lotes.
Art. 51 As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias internas ou outros fins, 
assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial, não 
poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Deverão constar do contrato padrão de comercialização de lotes, a ser arquivado 
no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentre outras informações e parâmetros 
urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo de empreendimento a 
ser implantado, os seguintes elementos:
I - a denominação do loteamento fechado ou do condomínio horizontal de lotes;
II - na hipótese do loteamento fechado, a possibilidade de revogação da concessão e 
autorização de fechamento, em caso de descumprimento das finalidades e obrigações 
estabelecidas no contrato de concessão.
Art. 53 Aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração às 
disposições desta lei fica sujeito às penalidades administrativas previstas na legislação 
municipal competente em vigor, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados, ou de outras sanções civis ou penais legalmente previstas.
Parágrafo único. Ao processo de apuração das infrações e de aplicação das respectivas 
penalidades aplicam-se, igualmente, as disposições da legislação municipal competente 
em vigor.
Art. 54 Os casos omissos serão dirimidos pela Lei Complementar nº 19 de 15 de maio de 
2008 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano —, pelo Plano Diretor e pelo órgão municipal 
responsável pelo controle e planejamento urbano.
Art. 55 Revogam-se as disposições em contrário, notadamente os artigos 33 e 34 
(compreendidos seus incisos e parágrafos) da Lei Complementar nº 19 de 15 de maio de 
2008 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 56 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês 
de abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento