norma nº 3386/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.386 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de 
bens móveis ou imóveis, de serviços de qualquer natureza,
comodato de bens móveis ou imóveis e valores monetários 
ao Município de Quirinópolis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Quirinópolis autorizado a receber doações de bens 
móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato de bens móveis ou 
imóveis e valores monetários, observando os requisitos desta Lei.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se doação à transferência ou entrega de 
bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato de bens móveis 
ou imóveis e valores monetários ao Município de Quirinópolis, sem ônus ou 
obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da destinação específica 
pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da 
doação, através de publicidade e transparência ou outros meios legais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional, poderá 
efetuar doações ao Município de Quirinópolis, observando o seguinte:
I - a doação deve ser informada previamente junto a Procuradoria do Município, o 
qual emitirá parecer da origem, do domínio e da propriedade dos bens, valores 
monetários a serem doados gratuitamente ao Município;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
II - a entrega dos bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato 
de bens móveis ou imóveis e valores monetários, doados gratuitamente ao 
Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de 
recebimento e registro patrimonial, quando for o caso;
III - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante 
depósito em conta corrente indicada pela Secretaria Municipal de Economia e 
Finança;
IV - as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, 
vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador;
Art. 4º O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao 
Município, neste caso fazendo constar no parecer previsto no inciso I, do art. 3º, 
desta Lei.
§ 1º A indicação da destinação específica do bem móvel ou imóvel, serviço de 
qualquer natureza, comodato de bens móveis ou imóveis ou valor monetário, deverá 
estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse 
público e obedecer à legislação em vigor.
§ 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Quirinópolis, 
terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, 
podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados
Art. 5º O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público de 
receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o 
compromisso da destinação específica do objeto;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
§ 2º No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá 
justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não 
recebimento.
Art. 6º Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, serviços, 
comodato de bens móveis ou imóveis e valor monetário, o Poder Executivo 
Municipal poderá autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto 
doado, em material de divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço 
afim, desde que sejam obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, 
em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos.
Art. 7º Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo Municipal, 
quando a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Município, quando se 
caracterizar como conflito de interesse ou produzir vantagem para o doador, exceto 
aquelas previstas nesta lei.
Art. 8º O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior 
transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.
§ 1º Para as doações em bens móveis ou imóveis a aplicação aos fins a que se 
destinam será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.
§ 2º Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do 
Município, o Órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela 
execução, dando a máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo 
rigorosamente os prazos para processo administrativo e ou licitações da legislação 
em vigor.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de 
abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento