norma nº 3387/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.387 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE A 
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas 
jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a 
manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Quirinópolis.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria 
Municipal de Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto 
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III – conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo 
Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente 
constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca 
da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua 
competência e responsabilidade em gerir a saúde.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do 
termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência 
ou setor da UBS.
§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em 
uma ou mais UBSs.
§ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com 
verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das 
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação 
celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte) dias, a 
prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas 
na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, 
veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira 
responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput 
deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, 
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes 
públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual não 
poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo 
Municipal na gestão da saúde e do próprio município.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual 
realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por 
iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de 
abril de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento