norma nº 3377/2021

 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI 3.377/2021, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a publicação, no site da 
Prefeitura Municipal, da lista de espera dos 
pacientes que aguardam por consultas 
(discriminadas por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos 
nos estabelecimentos da rede pública de saúde 
do município, e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, 
PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE 
QUIRINÓPOLIS – LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar e manter atualizada, no site 
oficial do município de Quirinópolis, a lista dos pacientes que aguardam consultas, exames, 
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. 
Parágrafo Único – A listagem disponibilizada deverá ser específica para cada modalidade 
de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos e abranger todos os pacientes 
inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades 
conveniadas. 
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar o direito à 
privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde 
(CNS) e número de Protocolo produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada ao Executivo 
Municipal pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos 
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. 
Art. 4º - A lista de espera deverá conter: 
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
I – A data de solicitação da consulta, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros 
procedimentos; 
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – a especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV – O número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); e
V – o número de Protocolo produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A atualização da lista de espera deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a 
contar da geração do número de protocolo.
Art. 6º - As Unidades de Saúde do Munícipio de Quirinópolis, incluindo o Hospital Municipal e 
a Secretaria Municipal de Saúde devem manter afixado em local visível mensagem com os 
seguintes dizeres: “É DEVER DA SMS INFORMAR O NÚMERO DE PROTOCOLO AO 
PACIENTE IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO ATENDIMENTO REALIZADO 
NESTA UNIDADE”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 03 dias do mês de maio de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
 Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário