norma nº 3379/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
LEI 3.379/2021, QUIRINÓPOLIS-G, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o prazo para a realização de 
exames complementares necessários para a 
confirmação da hipótese diagnóstica de 
neoplasia maligna, através do Sistema 
Único de Saúde, no âmbito do Município de 
Quirinópolis/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU 
E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS – LOM E ARTIGO 
345, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de 
Quirinópolis/GO, a realização, em no máximo 60 (sessenta) dias, dos exames 
necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna. 
Parágrafo único. A contagem do prazo se dará a partir do encaminhamento do médico 
com os devidos exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de 
neoplasia maligna no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 03 dias do mês de maio de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
 Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário