norma nº 3380/2021

 
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI 3.380/2021, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a Política Habitacional para Servidores 
Públicos Efetivos Municipais no âmbito do Município de 
Quirinópolis, em complemento às disposições da Lei n. 
2.668, de 28 de junho de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS – LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Política Habitacional para Servidores Municipais no Município de Quirinópolis, 
considerada de interesse social.
Art. 2º - Para participar dos programas habitacionais de interesse social de que trata esta Lei, promovidos pelo 
governo municipal, o beneficiário deve atender aos requisitos previstos na Lei 2.668, de 28 de junho de 2007, 
que "Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PMH, Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social FUMHIS e institui a Conselho-Gestor do FUMHIS, e contém outras 
providências.
Art. 3º - Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) do total dos imóveis para o atendimento à 
Política Habitacional para Servidores Públicos Efetivos Municipais.
Art. 4º - Os servidores públicos efetivos municipais já habilitados no cadastro geral de inscritos para o 
Programa Habitacional deste Município até a vigência desta Lei, terão prioridade de atendimento em todos os 
programas habitacionais do governo municipal.
Art. 5º - O título de transferência de posse ou domínio, conforme o caso será conferido preferencialmente à 
mulher, independente de estado civil, ocupação ou remuneração recebida.
Art. 6º - A distribuição dos imóveis constantes dos programas habitacionais de que trata esta Lei será gerida 
pela Superintendência Municipal de Habitação.
Art. 7º - A presente Lei caso seja necessário poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
permanecendo inalteradas as disposições da Lei n. 2.668, de 28 de junho de 2007, desde que não modificadas 
pela presente Lei.
 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias 
do mês de maio de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
 Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário