norma nº 3388/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.388 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICIDIO E DE 
VALORIZAÇÃO DA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Quirinópolis, a Politica Municipal de 
Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida a ser desenvolvida pela 
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate o Suicídio e de Valorização da 
Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:
I - Execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com 
foco informativo e educativo de valorização da vida;
II- Desenvolvimento de estratégias de informação, de comunicação e de 
sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que 
pode ser prevenido;
III - Promoção de palestras, concursos, eventos musicais, eventos artísticos, 
atividades esportivas, oficinas temáticas, cursos, campanhas, caminhadas, 
encontros, fóruns, debates e seminários voltados à população em geral e aos 
profissionais da área da saúde, com temas de relevância social tendo como foco 
central o combate ao suicídio e os cuidados com a saúde mental e psicológica, e 
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com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a 
análise de tendências comportamentais de potenciais de autoextermínio;
IV - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos 
possíveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana, 
estimulando a prática de hábitos físicos e mentalmente saudáveis, como a leitura e a 
prática de atividade físicas e esportivas;
V - Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos 
possíveis, inclusive redes sociais, aos servidores públicos municipais, inclusive da
Câmara Municipal, de forma a proporcionar a capacitação dos servidores públicos 
no trato de pessoas que manifestem tendências de autoextermínio;
VI - Criação de Canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefónico e por 
outros meios que faça uso da internet, para atendimento de pessoas com ideias de 
autoextermínio, por profissionais previamente capacitados;
VII - Orientação interdisciplinar aos profissionais da área de saúde e educação, com 
vistas a dar a maior efetividade possível na identificação, encaminhamento e 
tratamento adequado de pessoas com tendências de autoextermínio;
VIII - Orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem com
depressão e tentativas de autoextermínio;
IX - Divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da e 
prevenindo a prática de bullying, do racismo, do preconceito e de qualquer forma 
que possa discriminar alunos e os profissionais da educação;
X - Outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está 
realizando tratamento de saúde mental e psicológica;
XI - Implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de 
dados sobre a saúde mental e psicológica da população de Quirinópolis e a 
contribuição para o desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre o tema;
XII - Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes federados, 
entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de 
produzir trabalhos conjuntos sobre a política municipal;
XIII - Realização de campanhas de entregas de informativos sobre saúde mental e 
psicológica e valorização da vida, e sobre o transporte, guarda, conservação e 
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manuseio de remédios sobre saúde mental para maior eficácia da medicação, junto 
com a entrega de medicamentos fornecidos pelo Poder Público;
XIV - Realização de campanhas sobre cuidados com a alimentação, saúde mental, 
vida saudável e dependência química, como forma de prevenir o autoextermínio;
Art. 3º É dever do Município fornecer condições de tratamento a pessoas 
diagnosticas com ideação de autoextermínio, incluídos aí a disponibilização de 
profissional competente da área de saúde, especialmente psiquiatra e psicológico, a 
depender do quadro clinico do paciente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências e inovações 
de tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor 
qualidade de vida às pessoas que tentaram ou que possuem tendências ao 
autoextermínio, inclusive podendo informar a essas pessoas de tais tratamentos e 
inclui-las nos que são oferecidos;
§ 2º Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser 
encaminhados pelo Poder Público para o atendimento adequado.
§ 3º Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico que porventura se faça 
necessário ao tratamento de pessoas com tendência de autoextermínio que sejam 
economicamente hipossuficientes.
Art. 4º O Município manterá banco de dados com informações sobre casos tentados 
e consumados de autoextermínio de disponibilizará essas informações ao Estado e 
a União, com sigilo dos dados para terceiros.
§ 1º Ficam as pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuam na área de 
saúde, como os hospitais, clínicas médicas e organizações da sociedade civil, e os 
servidores públicos envolvidos direta ou indiretamente no atendimento a ocorrência 
de autoextermínio, tentado ou consumado, obrigados a notificar a Secretaria 
Municipal de Saúde pela gestão de dados a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados anualmente e 
servirão de subsidio para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento 
ao autoextermínio.
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Art. 5º Fica instituído o mês de setembro como "Setembro Amarelo", que integrará o 
calendário oficial do Município de Quirinópolis.
§ 1º A política municipal que se refere esta lei deverá ser desenvolvida durante o 
ano todo, mas durante o mês de setembro, "Setembro Amarelo", as atividades 
precisam ser intensificadas, tendo em vista que o dia IO de setembro é o Dia 
Mundial de Prevenção ao Suicídio.
§ 2º Fica instituída a "Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização 
da Vida", que integrará o calendário oficial do Município de Quirinópolis, e será 
realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de Setembro, com o 
objetivo de intensificar a concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.
§ 3º As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também 
promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da 
vida em Quirinópolis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde fará parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, podendo realizar outras parcerias com 
instituições de ensino federal, estadual e privado, para que ocorra a promoção de 
seminários anuais visando a valorização da vida e a prevenção e o combate ao 
autoextermínio.
§ 1º As instituições de ensino público e particulares do município podem solicitar, por 
ofício, a Secretaria Municipal de Saúde possibilidades de parcerias em eventos, 
atividades, projetos e na realização de materiais para serem entregues com o 
objetivo previsto no caput.
§ 2º As instituições de ensino público do município realizarão seminários, com a 
definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação 
de profissional capacitado integrante da Secretaria Municipal de Saúde para proferir 
palestra sobre o tema.
§ 3º Os movimentos sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar, 
mediante entrega de oficio, parcerias com o Município para a realização de eventos 
no "Setembro Amarelo" ou para proporcionar apoio na concretização de políticas 
públicas previstas nesta Lei.
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, no que couber, 
pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de 
junho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento