norma nº 3389/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.389 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Quirinópolis a 
contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara 
Municipal de Quirinópolis/GO. E dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo do município de Quirinópolis/GO autorizado a 
contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos Efetivos e Comissionados e Agentes 
Políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO.
Art. 2º O plano de saúde da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, será definido através 
de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços 
técnicos profissionais especializados.
Parágrafo único: O plano de saúde da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, oferecido 
aos seus agentes políticos, servidores e familiares deverá compreender ações preventivas 
e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão 
prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, 
exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de 
terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em 
conformidade com o que preceitua a Lei no 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe 
sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, 
bem como de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, 
na forma desta Lei como beneficiários, os agentes políticos, os servidores públicos efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo e seus familiares, e como prestadores de serviços, 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e 
hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada.
§ 1º A Câmara Municipal de Quirinópolis/GO descontara dos beneficiários na data do 
vencimento do servidor o pagamento referente ao seu plano de saúde e a coparticipação
em consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais.
§ 2º Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta lei, 
mediante desconto em folha de pagamento o valor do plano mais a coparticipação em 
consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais, e sem qualquer custo para a 
Câmara Municipal.
§ 3º A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.
§ 4º A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços 
adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente 
pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º A Câmara Municipal de Quirinópolis/GO regulamentará esta lei, através de 
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento